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Proposta prevê possibilidade de guarda compartilhada de animais 

Projeto também trata da obrigação das partes de contribuir para a manutenção dos animais de estimação O Projeto de Lei 4375/21 altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para prever expressamente que animais de estimação poderão ser objeto de guarda, unilateral ou...
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Pré-registro de nascimento pode ser realizado pela internet em MG 

Com a funcionalidade, processo no cartório não é dispensado, porém torna-se mais rápido, garante entidade   O MG App, aplicativo do Governo de Minas que reúne diversos serviços para os cidadãos, acaba de lançar mais uma funcionalidade. Agora, é possível solicitar o pré-registro de nascimento...
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MG App facilita registro de nascimento em Minas Gerais 

Nova funcionalidade, pré-registro de nascimento já está disponível no aplicativo oficial do governo estadual O MG App, aplicativo oficial do Governo de Minas que reúne diversos serviços para os cidadãos, acaba de lançar mais uma funcionalidade. Agora, é possível solicitar o pré-registro de nascimento de crianças em todo...
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Saiba como entrar em contato com o departamento Jurídico do Recivil 

O Recivil informa que o atendimento do departamento jurídico aos registradores civis mineiros é realizado no horário de 8h30 às 17h30. As consultas devem ser encaminhadas, preferencialmente, através do e- mail juridico@recivil.com.br e do chat disponível no site do Recivil (www.recivil.com.br). Neste caso, para receber...