O Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, decretou a suspensão da eficácia da decisão que torna obrigatória a implantação de sistema de backup pelas serventias extrajudiciais por 90 dias, prazo dentro do qual deverá ser apresentada proposta de...

A regulamentação da lei que cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpem), sancionada pelo governador Omar Aziz e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 12, será um avanço no combate ao sub-registro...

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou, nesta segunda-feira (16/09), as aulas presenciais do curso de mediação e conciliação para titulares e prepostos (pessoas autorizadas) de cartórios do Estado. A capacitação está ocorrendo...

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava invalidar a doação de imóvel feita por um pai, já falecido, apenas aos filhos do primeiro casamento e em acordo de separação homologado judicialmente. Durante o...

O dispositivo do Estatuto dos Militares que proíbe os militares que estejam fazendo curso de formação de oficiais, de graduados e de praças de contraírem matrimônio está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR) por meio da Arguição de...

Uma americana do Estado do Havaí, cujo sobrenome tem 36 letras e 19 sílabas, ganhou uma batalha jurídica para ter o nome completo impresso em seus documentos. O nome completo da mulher, Janice Keihanaikukauakahihuliheekahaunaele, é tão longo que não cabia em suas carteiras de motorista...

Em seção de julgamento do Órgão Especial do TJMG, realizada no último dia 11/09, quarta-feira, foi declarado inconstitucional o conteúdo dos §§1º e 2º, do artigo 11, da Lei Municipal de Belo Horizonte, nº 5.492/88 que, em resumo, obrigava Registradores de Imóveis exigir, no ato...

Na função de uniformizar a interpretação das leis federais, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem ido além de firmar entendimentos. Ao longo dos 25 anos de criação do Tribunal da Cidadania...

Na última semana, uma mulher foi presa em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG), suspeita de estar intermediando uma adoção ilegal. A mulher foi detida em flagrante, em um hospital do município, quando acompanhava uma mãe de 24 anos, que tinha acabado de dar...

O desembargador aposentado Nildomar da Silveira Soares e o advogado e professor da Escola Superior da Magistratura-ESMEPI Sérgio Wilson Lopes Soares disponibilizam em livraria de Teresina "As Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro no Piauí", trabalho que contém mais de quinhentas páginas a respeito...