Companheira em união simultânea ao casamento não pode ser beneficiária de seguro de vida, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, que não é separada judicialmente nem de fato, em benefício de parceiro em relação simultânea ao casamento. O entendimento é de que...
Proposta na Câmara estende presunções de paternidade do casamento para a união estável
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.561/2021 estende as presunções de paternidade do casamento para a união estável. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conforme...
A mulher e o sobrenome no casamento: um breve histórico
No Brasil, apenas em 1977, com a promulgação da Lei do Divórcio, a mulher deixou de ser obrigada a adotar o nome do marido, na ocasião do casamento.
Prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.085/2021 é prorrogado
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2022 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art....
Deputado Arnaldo Silva afirma seu compromisso com o Registro Civil durante o Curso de Qualificação na cidade de Uberlândia
No dia 19 de março, o deputado estadual Arnaldo Silva Júnior (DEM) esteve presente, em visita de cortesia, ao Curso de Qualificação do Recivil, acontecido na cidade de Uberlândia. Na oportunidade, o deputado explanou sobre seu apoio ao registro civil no estado de Minas Gerais....
Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada judicialmente, nem de fato – em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente...
Inter TV Notícias – No estado, 23 mil crianças foram registradas sem o nome do pai nos últimos dois anos
Dados inéditos levantados pelos Cartórios de Registro Civil de Minas Gerais apontam que, nos quase dois anos completos de pandemia, mais de 23 mil crianças em Minas Gerais foram registradas somente com o nome da mãe na certidão de nascimento. Fonte: Inter TV Notícias ...
Diário de Uberlândia – Em dois anos, mais de 800 crianças são registradas sem o nome do pai em Uberlândia
Número de bebês com pais ausentes representa 4% do total de nascimento durante a pandemia Dados dos Cartórios de Registro Civil apontam que, em dois anos de pandemia, 829 crianças foram registradas apenas com o nome da mãe em Uberlândia. O número, que representa 4%...
“Os brasileiros desconhecem a realidade enfrentada pelos cartórios”
Ministro do TCU, Antônio Anastasia, faz visita de cortesia ao Recivil e fala sobre seu apoio aos registradores civis mineiros No dia 25 de março, a diretoria do Recivil recebeu em sua sede o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Augusto Anastasia,...
Regime de bens definido em escritura de união estável não tem efeitos retroativos
Para os casais que desejam estabelecer o regime da separação total na união estável, pelo entendimento da jurisprudência atual, os efeitos só passarão a surtir a partir do momento da assinatura da escritura de reconhecimento e regime de bens. Há alguns anos a união estável...
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