Desembargador palestra a mais de 700 registradores e notários de todas as regiões do Estado
Nos últimos dias 13 e 14 de novembro, aconteceu em Belo Horizonte o Seminário sobre o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais. Organizado pela Serjus-Anoreg/MG, e promovido pelas entidades de classe parceiras Recivil, Sinoreg/MG, IRIB, IRTDPJ/MG, Colégio...
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CCJ analisa direito de transexuais mudarem certidão de nascimento
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analisa, nesta quarta-feira (20), projeto de lei da Câmara (PLC 72/2007) que garante aos transexuais o direito de alterarem seu nome na certidão de nascimento. Embora a mudança dependa de autorização da Justiça e de laudo médico atestando...
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Comissão aprova projeto que susta decisão do CNJ sobre casamento gay
Portaria proíbe cartórios de negar casamento de pessoas do mesmo sexo. Colegiado presidido por Feliciano também aprovou plebiscito sobre assunto. A Comissão de Direitos Humanos da Câmara, presidida pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), aprovou nesta quarta-feira (20) duas propostas polêmicas sobre união homoafetiva. Uma delas, de...
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Jurisprudência do STJ – Direito Constitucional e Administrativo – Desmembramento de serventias
Na hipótese de desmembramento de serventias, não há necessidade de consulta prévia aos titulares atingidos pela medida. Não há direito adquirido ao não desmembramento de serviços notariais e de registro, conforme consolidado na Súmula 46 do STF. Diante disso, outorgado o direito de opção –...
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Provas orais para concurso de notários e registradores de Pernambuco são adiadas
A data das provas orais do concurso público de provas e títulos para notários e registradores de Pernambuco foi adiada. Uma liminar foi concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedendo o adiamento da avaliação. Uma nova data será definida pela comissão organizadora do certame....
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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de cobrança – Alienação de bem imóvel após divórcio – Ex-esposo – Direito à meação
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS DIVÓRCIO – EX-ESPOSO – DIREITO À MEAÇÃO – FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA MEAÇÃO – DESPROVIMENTO DO APELO – A falta de designação de audiência de instrução e julgamento não implica cerceamento...
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Anoreg-BR transmite ao vivo, pela internet, o XV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte (Anoreg-RN) estão transmitindo ao vivo, pela internet, o XV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que está sendo realizado, no...
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Arpen-SP lança a Certidão Digital para nascimentos, casamentos e óbitos
A partir desta sexta-feira (22.11), os cidadãos poderão solicitar suas certidões totalmente digitais no site www.registrocivil.org.br. Por meio desse novo serviço disponibilizado pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), o usuário receberá em seu e-mail um link com sua...
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Direitos Humanos aprova projeto que prevê plebiscito sobre união civil homossexual
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 232/11, do deputado André Zacharow (PMDB-PR), que autoriza a realização de um plebiscito nacional para consultar a opinião da população sobre a união civil entre...
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CNJ suspende prova de concurso para cartório do TJPE, marcada para esta sexta-feira
O conselheiro Fabiano Silveira determinou, por meio de liminar, ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), a suspensão da realização de provas orais do concurso público de provas e títulos para a outorga de cartórios extrajudiciais, que estava prevista para esta sexta-feira (22/11)....
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