Advogados, magistrados, servidores de tribunais e partes em processos que tramitam no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) precisarão ter, a partir do dia 3 de fevereiro, certificação digital para acessar e movimentar autos de processos instaurados a partir desta data. A necessidade decorre da migração...

AVISO Nº 4/CGJ/2014 (*) Processo nº 47802/CAFIS/2010   O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;   CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, §2º, da Resolução nº 81, de 09 de junho de 2009,...

Dos mais de 13 mil cartórios, quase 5 mil estão em situação irregular, pois seus titulares não têm concurso público, como determina a lei. BRASÍLIA — Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que, em apenas um semestre, 13.233 cartórios brasileiros arrecadaram R$ 6...

Para evitar registros esdrúxulos, MP emitiu recomendação aos cartorários. Quando pais insistem na escolha, casos são enviados para análise de juiz. Imagine a dificuldade enfrentada por uma pessoa que se chama Adomervilho ao ter que explicar diariamente seu nome. Ou outra que foi batizada como Antão....

Suposto esquema de compra de diplomas de pós-graduação forçou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul a mexer em uma das cláusulas, a que define a contagem de pontos cumulativamente por títulos, do IV Concurso Público para a concessão de titulares de 74...

A taxa de inscrição é de R$ 200 e a prova será em 30 de março. Concurso foi determinado pelo CNJ em 2010, que avaliou que muitos cartórios eram ocupados por titulares que não passaram por concurso público.   Começa nesta segunda-feira (20) o prazo...

Já está em vigor a portaria publicada nos últimos dias de 2013 que desburocratiza os processos de contribuintes com base no princípio da ‘boa-fé’. SÃO PAULO – A Receita Federal aboliu o reconhecimento de firma para apresentação de documentos encaminhados por pessoas físicas e jurídicas....

O direito de herança disciplina a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu aos sucessores legais. Para isso é feito o inventário, ou seja o registro da transmissão de bens, direitos e obrigações aos herdeiros. Questões envolvendo o direito das sucessões estão regulamentadas pelo...

A 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí determinou a lavratura do registro de óbito de um homem sepultado erroneamente como pessoa desconhecida.   Consta dos autos que, ao dar entrada na Santa Casa de Misericórdia do município, em março de 2012, ele teria...

Em reunião realizada no dia 16 de janeiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.    RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 001/2014: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados...