PORTARIA Nº 3.112/CGJ/2014 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO o que ficou...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO – ACORDO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – GUARDA COMPARTILHADA – AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO AOS INFANTES – ALIMENTOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – Em que pese a função jurisdicional do Ministério Público, entendo que, na hipótese em análise, o douto...

Prazo de inscrição vai até a próxima sexta-feira (4). Cerimônia está marcada para o dia 17 de maio, em Campo Grande. As inscrições para a segunda edição do casamento comunitário homoafetivo realizado pelo Conselho Estadual da Diversidade Sexual de Mato Grosso do Sul (Ceds/MS) vão...

Britânicos que se casaram no exterior também terão sua união reconhecida no Reino Unido.   Os primeiros casamentos entre pessoas do mesmo sexo começaram a ser realizados depois da meia-noite deste sábado (29) na Inglaterra e no País de Gales, depois que passou a vigorar...

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença da comarca de Criciúma, que julgara procedente pedido de retificação de registro civil ajuizado pelos autores. A insurgência do representante ministerial, que já havia sido demonstrada em agravo retido,...

A última palestra do Congresso tratará sobre a importância da Certificação Digital no Registro Civil e das associações como Autoridades de Registro.   A última palestra do Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Conarci 2014) será sobre “A importância da Certificação Digital no Registro...

Casais homossexuais poderão se casar a partir da meia-noite desta sexta.   Os casais homossexuais da Inglaterra e do país de Gales poderão se casar a partir da meia-noite desta sexta-feira (28), quando entra em vigor uma lei que coroou décadas de lutas por direitos...

O direito de reivindicar a paternidade entrou, mais uma vez, na pauta de julgamentos da Corte Europeia de Direitos Humanos. Na próxima quinta-feira (3/4), o tribunal vai decidir se pode ser fixado um prazo para o filho buscar o direito de ser registrado pelo seu...

A organização jurídica das famílias estrutura-se em torno da sexualidade e da economia. Sexo, casamento e reprodução foi por muitos séculos o esteio do Direito de Família. É certo que o casamento, já não é mais o legitimador das relações sexuais, e nem é mais...

Benefício vale para casais que completaram cinco anos de união estável em 31 de dezembro do ano passado. Regra está em vigor desde 2011, quando a PGFN aceitou a inclusão de pessoas do mesmo sexo como dependentes.   Os casais homoafetivos em união estável podem incluir...