A Comissão Especial de Serviços Notariais promove audiência pública nesta terça-feira (21) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 471/05, que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis e os substitutos de serviços notariais e de registro, investidos na forma da lei.
O artigo 236 da Constituição condiciona o ingresso na atividade notarial e de registro à aprovação em concurso público. A Lei 8935/94, que regulamentou esse dispositivo constitucional, remeteu às legislações estaduais as normas dos concursos de provimento e remoção; não normatizando, no entanto, a situação dos atuais responsáveis e substitutos desses serviços.
Debatedores
Foram convidados para participar do debate:
– o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto;
– o presidente do Instituto de Registro Imobiliário (IRIB), Helvécio Castello;
– o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Portugal Bacellar; e
– o presidente do Colégio Notarial do Brasil, Flávio Fischer.
A audiência será realizada no plenário 5 a partir das 14h30.
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Fonte: Agência Câmara