A partir do mês de referência – maio/24, o Registrador e/ou Notário que é responsável por mais de uma serventia do RCPN fará jus ao pagamento das rubricas ON-RCPN/CRC-MG e SIRC em relação a cada uma das serventias vagas que funcione no local de origem.
Contudo, para fins de recebimento destas rubricas o Registrador e/ou Notário deverá estar em dia com os recolhimentos devidos ao RECOMPE-MG (art. 31 da Lei 15.424/2004) e enviar a documentação disposta no Ato Normativo nº 001/2024 para o RECOMPE, através do endereço eletrônico recompe@recivil.com.br.
É importante esclarecer que o pagamento dessas rubricas, em relação ao mês de referência maio/24, será efetuado no mês de julho, juntamente com o mês de referência junho/24, desde que sejam atendidos todos os requisitos do Ato Normativo Nº 001/2024.
Clique aqui e veja a íntegra do Ato Normativo nº 001/2024.
Baixe aqui o Anexo Único do Ato Normativo
Fonte: Equipe de Comunicação do Recivil