Ato Normativo nº 001/2023 da Comissão Gestora: Dispõe sobre alterações no Sistema do RECOMPE em relação ao envio da documentação comprobatória referente aos Atos Gratuitos praticados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Com intuito de facilitar a conferência dos documentos comprobatórios relativos ao Atos Gratuitos praticados pelos Oficiais do RCPN, a Comissão Gestora aprovou a expedição do Ato Normativo nº 001/2023.
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