AN 001/2020 – Complementação da renda mínima – Publicado em 27/03/2020
Revoga os Atos Normativos 009/2005, 001/2011, 012/2017, 002/2018, 004/2019 e dispõe sobre os critérios para os repassses dos valores da complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias.
AN 002/2020 – DAP Eletrônica – Publicado em 30/03/2020
Dispõe sobre o envio obrigatório da DAP na forma do inciso II do § 1.º do art. 35 da Lei n.º 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
AN 003/2020 – Suspensão parcial da complementação da renda mínima – Publicado em 31/03/2020
Dispõe sobre a suspensão parcial do Ato Normativo nº 001/2020, em relação ao pagamento da complementação de receita bruta mínima mensal das serventias anexadas.
AN 004/2020 – Envio obrigatório, por email, da Certidão de Atos Gratuitos e do Requerimento de Complementação da Renda Mínima – Publicado em 27/08/2020
Dispõe sobre o envio obrigatório da Certidão de Atos Gratuitos (com os respectivos documentos comprobatórios) e do Requerimento de Complementação da Renda Mínima e dá outras providências
AN 005/2020 – Recolhimento em atraso dos valores devidos à Comissão Gestora – Publicado em 16/09/2020
Dispõe sobre o recolhimento em atraso dos valores devidos à Comissão Gestora e revoga os Atos Normativo 002/2007, 001/2008, 003/2017, 001/2019
AN 006/2020 – Compensação de averbações decorrentes de retificações administrativas – Publicado em 29/09/2020
Disciplina a compensação de averbações decorrentes de retificações administrativas, nos termos do art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
AN 007/2020 – Certidão de Inteiro Teor e Compensação dos Registros no Livro E – Publicado em 29/09/2020
Institui que a Certidão de Assento, em Inteiro Teor, a ser encaminhada ao RECOMPE-MG, pelas Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, deverá conter o número de matrícula e dispõe sobre a compensação dos “Registros no Livro E”.
AN 008/2020 – Compensação das segundas vias de certidões – Publicado em 7/10/2020
Estabelece critérios para a compensação das segundas vias de certidões e revoga o AN 011/2017
AN 009/2020 – Compensação dos atos gratuitos ou isentos – Publicado em 17/10/2020
Dispõe sobre os critérios para compensação dos atos gratuitos ou isentos em decorrência de lei.
AN 010/2020 – Novos critérios para a compensação das segundas vias de certidões – Publicado em 03/12/2020
Estabelece novos critérios para a compensação das segundas vias de certidões e revoga o AN 008/2020 e os itens 10 e 11 do art. 1º do AN 009/2020.
AN 011/2020 – Critérios para a compensação dos casamentos – Publicado em 03/12/2020
Estabelece critérios para a compensação dos casamentos (os quais compreendem os atos de habilitação, arquivamentos, assento e certidões).