AN 001/ 2017- REGIMENTO INTERNO
Aprova as alterações e consolidação do Regimento Interno do Recompe-MG
AN 002/2017- CONTAS BANCÁRIAS
Dispõe sobre as contas bancárias dos Registradores e Notários indicadas para fins de depósito dos valores referentes à compensação dos atos gratuitos ou isentos de emolumentos e à complementação da renda
AN 003/2017- CONFISSÃO DE DÍVIDA
Da nova redação ao Ato Normativo nº 002, de 2007, alterando os formulários de confissão de dívida.
AN 004/2017 – PROJETOS OU MOVIMENTOS SOCIAIS
Institui o formulário “Informações sobre projetos ou movimentos sociais” a ser encaminhado ao Recompe-MG
AN 005/2017- AVERBAÇÕES OU RETIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Disciplina a compensação de averbações decorrentes de retificações administrativas
AN 006/2017- COMPENSAÇÃO DE ATOS GRATUITOS
Dispõe sobre os critérios para compensação de atos gratuitos
AN 007/2017 – CONFISSÃO DE DÍVIDA
Altera formulários de confissão de dívidas e parcelamentos junto ao Recompe
AN 008/2017 – AVERBAÇÃO DE CPF
Disciplina a não compensação das averbações do número de CPF decorrentes do artigo 6º do Provimento nº 63 do CNJ
AN 009/2017- COMPENSAÇÃO DE ARQUIVAMENTOS
Dispõe sobre critérios para a compensação dos arquivamentos.
AN 010/2017 – COMPENSAÇÃO ATOS GRATUITOS E RENDA MÍNIMA
Dispõe sobre prazo para requerer a compensação dos atos gratuitos e a complementação da renda mínima
AN 011/2017- SEGUNDAS VIAS CERTIDÕES
Estabelece critérios para a compensação das segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito.
AN 012/2017 – SERVENTIAS DEFICITÁRIAS
Altera o Ato Normativo nº 009, de 2005, que “dispõe sobre os critérios para os repasses dos valores da complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias”.