Registradores civis, desembargador, deputados federais, especialista em Direito do Estado e representante da Receita Federal reuniram-se nesta segunda-feira, 19/10, na Assembleia Legislativa, para debater o PL 1775/2015, de autoria do Executivo federal e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que propõe a criação do Registro Civil Nacional (RNC). Ou seja, um único número de identificação aos cidadãos brasileiros, ao qual estariam associados todos os outros documentos atuais como carteira de identidade, CPF e título de eleitor.
Polêmica, a proposta foi defendida pelo assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Sérgio Braune e criticada pelos representantes da Arpen-SP (Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo). Estes últimos acreditam que o RCN dará margem à comercialização de dados dos cidadãos brasileiros e que a posse de informações pelo TSE poderá ser manipulada para fins políticos. Braune rebateu todas as acusações.
Ao abrir o evento, o presidente Fernando Capez adiantou aos registradores civis presentes que já havia agendado uma reunião no Tribunal de Justiça de São Paulo para debater sobre o fundo previdenciário dos servidores dos cartórios. A seguir, assinou protocolo de intenções com o presidente da Arpen-SP, Luis Carlos Vendramin Júnior, para que essa Associação repasse informações ao Núcleo de Ações Estratégicas (NAE) deste Parlamento sobre certidões de óbito de pessoas que entraram com processos de judicialização contra o governo do Estado.
"Essas ações somam R$ 1 bilhão por ano, sendo que 20% desse valor referem-se a processos de pessoas que já morreram. Outras investigações da NAE levaram à economia de R$ 40 milhões por ano ao Estado de São Paulo", afirmou Capez.
CPF poderia ser o número único
O relator do PL 1775/2015, deputado federal Júlio Lopes (PP/RJ) foi o primeiro a expor seu ponto de vista. Dizendo não se tratar de oposição política, o parlamentar apresentou números do programa Bolsa Família " quase um milhão e meio de famílias beneficiadas, sendo 400 mil irregulares " e do total de contribuintes do Imposto de Renda no País " 40 milhões de brasileiros, sendo que desse número, 20 milhões são pagantes " para justificar que o Cadastro da Pessoa Física (CPF) poderia ser o único número do RCN.
"Cada brasileiro que receber um centavo do governo teria seu nome tornado público e seu número de CPF cruzado com os dados da Receita Federal", exemplificou, citando que 78 milhões recebem algum tipo de benefício do governo federal. Segundo ele, só assim seria possível evitar fraudes, já que vários institutos de identificação convencionaram a usar o CPF "por ser o número mais seguro".
Segundo Lopes, o TSE poderia disponibilizar levantamento fotográfico e biométrico obtido junto a algumas cidades brasileiras, que resultou em 144 milhões de CPF e 25 milhões de digitais biométricas.
Sérgio Braune, chefe de gabinete do presidente do TSE, disse que esse Tribunal possui hoje o registro de 24 milhões de eleitores e 30 milhões de cidadãos biometrizados. "A ideia é coibir fraudes", esclareceu, informando que essa tecnologia será oferecida ao Estado brasileiro. Observou que em 2007 houve uma tentativa de se criar um documento único, que não vingou. A proposta atual é criar um documento seguro.
Entretanto, manifestou-se contra o CPF ser esse número, por ser um número tributário e de relacionamento e não identificativo. O RCN seria um número como a carteira de identidade.
Daniel Belmiro Fontes, coordenador geral de Cadastro da Receita Federal, confirmou que o CPF, criado em 1968, tem a atividade de controlar a administração tributária. Informou que são 214 milhões de CPFs na Receita Federal e que há problemas de multiplicidade desse documento e de fraudes. Mas, que, desde 2007, tem sido utilizado como documento civil básico.
O registro de identidade
O mestre em Direito do Estado, Pedro Serrano reportou-se ao significado da identidade civil para apregoar a importância desse registro, "que dá direito à liberdade, propriedade e direitos humanos; a identidade é a essência da vida humana e da soberania do Estado".
Serrano apontou pontos polêmicos do PL 1775/2015, como por exemplo, o fato de a proposta estar tramitando por uma Comissão Especial. Disse que a criação do RCN deveria ser por lei complementar e o Plenário da Câmara dos Deputados é quem deveria se manifestar pela sua aprovação ou não. Criticou o fato de o TSE ter apresentado esse PL em parceria com o Executivo, já que esse Tribunal tem a função específica de controlar a atividade civil do cidadão.
"Não tem sentido o Estado querer comercializar isso; o poder econômico quer se assenhorar de uma função que dá soberania ao Estado".
A registradora de títulos documentais de Diadema, Patrícia Ferraz, concordou com a manifestação de Serrano e lembrou que essa atividade "é absolutamente pautada pela Constituição federal". Segundo ela, o registrador notarial não pode ser tratado como simples serviço burocrático, já que aos cartórios foi delegada a guarda dos dados mais sensíveis dos cidadãos como data de nascimento, morte ou propriedade. Lembrou que os registradores são aprovados em concurso público e se permeiam pela eficiência.
Da mesma forma que Serrano, alertou sobre os riscos de o PL 1775/2015 pretender entregar ao TSE os dados de nascimento e óbitos dos cidadãos. "É perigoso a partir do momento em que cada agente do Estado fica de posse de informações de uma pessoa e a vulnerabilidade do colégio eleitoral é grande; há manipulação na alternância dos partidos do Poder".
Braune rebateu as palavras de Patrícia, afirmando que o PL 1775/2015 não fala sobre venda de dados e sim sobre conferência de dados. Sobre a tramitação desse PL, o deputado federal Rômulo Gouveia (PSB/PB) adiantou que a proposta será submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Conciliação
O desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça de São Paulo apelou para o fato de que deveria haver a separação entre os interesses do Estado que quer ter um número único e os dos cidadãos que têm o direito de assegurar sua personalidade e terem seus dados protegidos.
Leonardo Munari de Lima, registrador civil de Ribeirão Preto, questionou o valor de R$ 2 bilhões para viabilização do RCN. "Os cartórios estão presentes em 8 mil postos de 5.400 municípos. Por que não utilizar essa infraestrutura para elaborar um outro projeto bom e barato?".
Luis Carlos Vendramin Júnior, presidente da Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo " Arpen/SP, sugeriu que, ao invés do PL que cria o RCN, se promova, em todo o país, a medida utilizada no Estado de São Paulo, em que no ato de registro de nascimento, é inserido o número do CPF.
O registro único será feito numa parceria entre o Executivo e o Judiciário, que já dispõe de dados biométricos de cidadãos em diversas cidades – dos 142 milhões de eleitores brasileiros, 24,5 milhões já foram registrados biometricamente. A tramitação do PL 1775/2015 está a cargo de uma Comissão especial integrada pelos deputados federais Rômulo Gouveia (PSD/PB) que a preside; Júlio Lopes (PP/RJ), relator, e Antonio Goulart (PSD/SP).
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Fonte: ALESP
