Por: Éder Rodrigues de Souza
Normatização trazida pelo Provimento Conjunto 93 de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais estuda disposições concernentes à alienação das vagas de garagem, seja por meio de compra e venda, permuta, doação etc., sobretudo em relação às
classificadas em acessórias e às de uso comum, cuja viabilidade e procedimento
podem ainda suscitar algumas dúvidas no aplicador do direito. Leia o artigo na íntegra.
Fonte: Autor – Éder Rodrigues de Souza
Assessoria de Comunicação do Recivil