Artigo – Requisitos para a concessão de gratuidade de emolumentos e outros encargos

Giovanna

1 segundo atrás

Rogério Medeiros Garcia de Lima
Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Doutor em Direito Administrativo pela UFMG. Professor do Centro Universitário Newton Paiva.

Fonte: Serjus

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