Este estudo consiste numa análise da cessão de direitos hereditários feita sobre bem determinado do acervo da herança, independentemente de autorização judicial enquanto pendente a partilha de bens. Para tanto analisa-se o conteúdo dessa cessão a partir de sua conceituação e das condições de possibilidade do referido negócio jurídico, tomando-se como base a sua verificação no plano da existência, da validade e da eficácia dos negócios jurídicos no ordenamento brasileiro. Comprova-se, pela construção de um fundamento baseado em vários dispositivos legais bem como nas práticas sociais, não só a sua possibilidade, mas, a sua viabilidade em razão dos efeitos desejados pelas partes ao celebrarem contratos desta natureza.
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Fonte: Colégio Notarial do Brasil