A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto que agrava a pena de quem colabora para o envio ilegal de criança ou adolescente ao exterior, quando o ato é cometido por notários ou oficiais de registro.
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena para este delito varia de quatro a seis anos de reclusão; ou seis a oito anos, quando há violência, ameaça ou fraude. A proposta (PLS 154/08), de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), aumenta a punição em um terço quando o crime é cometido pelos responsáveis pelo registro civil. A senadora crê que a proposta poderá inibir o tráfico de pessoas.
O relator Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou parecer favorável, sustentando que o projeto é conveniente e oportuno. “Os atos praticados por notários e oficiais de registro têm fé pública e os documentos que produzem revestem-se de presunção de veracidade, de forma que a emissão de documentos falsos é o meio eficaz de se consumar o delito”, destaca o senador.
O projeto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa.
Integração
A CCJ também aprovou projeto (PLC 186/09) que cria a Universidade Federal de Integração Latino-Americana (Unila), vinculada ao Ministério da Educação (MEC). A instituição, além de administrar cursos de nível superior, deverá desenvolver pesquisas e promover a extensão universitária, qualificando mão-de-obra para integração e ao desenvolvimento regional no continente.
A meta é criar uma universidade com 10 mil estudantes de graduação, mestrado e doutorado e 250 professores. A seleção dos professores será realizada em língua portuguesa ou em língua espanhola, de modo a garantir igualdade de condições a candidatos oriundos de todos os países da região.
Para Ideli Salvatti (PT-SC), relatora da matéria, trata-se de iniciativa “altamente necessária e positiva, num contexto histórico de integração latino-americana”. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e segue agora para análise do Plenário.
Fonte: Agência Senado