A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (9), requerimento do deputado Roberto Andrade, presidente da Serjus-Anoreg/MG, que solicita audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 9/2015, que dispõe sobre o direito de aposentadoria de notários, registradores e prepostos de cartórios que ainda não conseguiram o benefício. A data do evento ainda será definida.
Segundo Roberto Andrade, o intuito da audiência é apresentar aos deputados a situação em que se encontram os profissionais das serventias extrajudiciais que ainda não conseguiram se aposentar, embora já tenham idade e tempo de contribuição necessários. “Há, em Minas Gerais, uma espécie de limbo previdenciário que aflige notários, registradores, escreventes e auxiliares dos cartórios que estão na atividade desde data anterior a 18 de novembro de 1994. São cidadãos desamparados que, mesmo com a devida contribuição previdenciária por tempo de serviço, não conseguem usufruir do direito à aposentadoria. A audiência vai esclarecer essa situação para meus colegas parlamentares”, explicou.
O PLC nº 9/2015 assegura, aos registradores, notários e prepostos que ingressaram nas atividades notariais e de registro antes de 18 de novembro de 1994 e não optaram em transformar seu regime estatuário em celetista, a concessão dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, desde que, até a data de publicação da referida lei, tenham cumprido todos os requisitos para a fruição desses benefícios.
Foram convidados para debater o tema, as seguintes personalidades: Marco Antônio de Rezende Teixeira (Secretário de Estado da Casa Civil), João Marques de Vasconcelos (Diretor Financeiro do IPLEMG e Diretor Ouvidor da Serjus-Anoreg/MG), Maurício Leonardo (Presidente do Sinoreg/MG), Maria Edna Costa Ferreira Leite (Diretora do Departamento de Aposentados da Anoreg/MG) e Hugo Mendes Plutarco (advogado e consultor).
Fonte: Serjus
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