A queixa de diversas pessoas aprovadas em concursos públicos que não resultaram em nomeações e preenchimento das vagas anunciadas em edital será o tema de reunião com convidados realizada pelo Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (3/5/07), às 9h30, no Plenarinho IV. De acordo com o autor do requerimento, deputado Elmiro Nascimento (DEM), um grande volume de reclamações desse tipo têm chegado aos gabinetes parlamentares. Para corrigir o problema, o deputado apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obrigaria o Poder ou órgão responsável pelo concurso a preencher as vagas anunciadas, antes que expirasse o prazo de validade do processo de seleção. A proposta é inspirada em outra, similar, que havia sido apresentada pelo ex-deputado Sebastião Navarro.
De acordo com Nascimento, sua proposta preserva o poder discricionário do administrador público, de nomear quando quiser, dentro do prazo previsto. “O que se exigirá do administrador público – e, na verdade, quem o exige é o princípio constitucional da eficiência – é que ele, ao convocar concurso, discrimine o número de vagas dentro da realidade”, argumenta o deputado, na justificativa à sua PEC. A medida evitaria, em sua avaliação, que os concursos sejam usados como fonte de recursos ou como instrumento político em época eleitoral.
Supremo já definiu jurisprudência
Outro argumento de Elmiro Nascimento é que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento quanto à obrigatoriedade de o Poder Público observar, quando da nomeação dos aprovados em concursos públicos, o número de vagas apontados no edital. Entre os casos que vêm gerando reclamações dos aprovados estão o concurso para os cartórios, realizado pelo Poder Judiciário; concursos nas áreas de saúde, educação e segurança, no governo estadual; e concurso realizado pela Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS), empresa de prestação de serviços do Estado.
Elmiro Nascimento chama atenção para a frustração e prejuízos gerados nos casos em que o prazo de nomeação dos aprovados vence, sem que sejam preenchidas nem mesmo as vagas anunciadas em edital. “A publicação de edital de abertura de concurso público gera grande expectativa para os que por ele se interessam. Fixado o número de vagas, estabelece-se para os classificados a esperança de serem chamados, nomeados e empossados”, afirma o parlamentar.
Estão convidados a participar da reunião o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Adão de Carvalho; a diretora de Concursos e Certificação Ocupacional da Secretaria de Estado da Educação, Raíssa Cristina Lucena Veloso, representando a secretária de Estado de Educação, Vanessa Guimarães; a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena; e o presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS), Antônio Alberto Moreira de Castro.
Fonte: ALMG
