A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve norma do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) que restringe a remuneração de interinos de cartório ao teto salarial dos servidores públicos. A autora da ação havia pedido liminar para não se sujeitar ao artigo 37 da Constituição, que estabelece para o funcionalismo público a remuneração máxima de 90,25% do recebido por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação também pedia o recebimento de valores excedentes ao teto que foram depositados em juízo enquanto o pedido da interina era analisado pela Justiça. Mais de R$ 240 mil já haviam sido aplicados na conta.
A Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Blumenau, unidade da AGU que atuou no caso, lembrou que, em recente decisão, o plenário do STF já havia determinado que os interinos de cartório devem se submeter ao teto salarial dos funcionários públicos.
A 1ª Vara Federal de Brusque acatou o pedido da AGU para julgar a ação improcedente e negou autorização para que os valores depositados judicialmente fossem sacados. No entendimento do magistrado, os responsáveis pelos cartórios podem ficar com a diferença entre receitas e despesas oriundas do funcionamento do estabelecimento até o limite do teto do funcionalismo público, devendo o excedente ser repassado aos cofres públicos. "Com esses valores, a parte autora tem condições de proporcionar boas condições de vida a si e à sua família", completou trecho da decisão.
Ref.: Processo nº 5005792-90.2014.4.04.7215 – 1ª Vara Federal de Brusque
A PSU/Blumenau/SC é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Fonte: AGU
Leia mais:
Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral
Interinos de cartórios do RJ vão poder ganhar acima do teto
AGU contesta no STF legalidade de liminar que permite super salários nos cartórios do DF
AGU comprova no STF que teto do funcionalismo público deve ser aplicado para interinos de cartório
