O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) publica normas que regulamentam o casamento civil, estendendo os mesmos direitos para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O provimento 12/2012 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (10/10) e começa a vigorar no dia 26 de novembro de 2012, tempo necessário para notificação e adequação do sistema do Tribunal e dos cartórios de registro civil em todo o estado.
O provimento determina que os Tabelionatos de Notas do Estado da Bahia estão autorizados a realizar os procedimentos de escrituras públicas de inventário e partilha de bens, divórcio consensual, com ou sem partilha de bens, e de restabelecimento da sociedade conjugal, para casais homoafetivos assim como os cartórios de registro civil passam a habilitar o casamento também entre pessoas do mesmo sexo. A decisão das Corregedorias do TJBA garante o direito de igualdade para todos.
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Fonte: TJBA