A Comissão de Enunciados publica atualização na Guia de Código de Atos e Tributação e na Guia do E-protocolo conforme a Portaria N° 7.577 de 2023 da CGJ que altera o item 15 da Tabela 7 de Emolumentos.
Além disso, está disponível os modelos oferecidos pela comissão em arquivo separado dos enunciados.
Para acesso a Guia de Código de Atos e Tributação do RCPN clique aqui.
Para acesso a Guia do E-protocolo clique aqui.
Para acesso aos Modelos clique aqui.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil