Minas Gerais abriga 3.063 serventias extrajudiciais, incluindo 1.463 cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, responsáveis pelo registro de nascimento, casamento, óbito, e outras atribuições. Legalmente, cada sede municipal deve ter, no mínimo, um registrador civil de pessoas naturais. No entanto, muitas serventias enfrentam o desafio de uma demanda regional insuficiente para cobrir as despesas financeiras locais, resultando em desequilíbrio entre as especialidades extrajudiciais e, especialmente, entre as unidades.
Para preservar o equilíbrio atuarial, econômico e financeiro das serventias de RCPN, foi instituído o fundo de compensação mineiro – RECOMPE MG – pela Lei Estadual nº 15.424/04.
Juliane Maria de Souza, da Coordenação do RECOMPE, destaca que o valor mensal da complementação de renda em 2023 foi de R$4.628,56. Ela salienta a importância da renda mínima para garantir o equilíbrio financeiro dos cartórios deficitários em Minas Gerais, assegurando a continuidade dos serviços prestados à população.
“A renda mínima das serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais é de extrema importância para garantir o equilíbrio financeiro dos cartórios mineiros deficitários e propiciar a manutenção dos serviços prestados à população”, afirma.
Em 2018, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 81, que trata da renda mínima dos Cartórios de RCPN. Além de outras fontes de recursos, as receitas provenientes do recolhimento pelos interinos de qualquer serventia extrajudicial, relativamente aos valores excedentes a 90,25% do teto constitucional, devem ser utilizadas para o pagamento da renda mínima. Contudo, esse provimento não foi implementado em Minas Gerais.
Segundo Alexandra Simões, oficiala de Registro Civil do distrito de Caiapó, a renda mínima é crucial para os pequenos cartórios. Em uma localidade com cerca de 440 moradores, o cartório funciona como referência de credibilidade, e a renda mínima é vital para manter uma estrutura básica de apoio, indo além dos valores provenientes dos registros.
Genilson Gomes, presidente do Recivil, enfatiza que, “independentemente do tamanho do cartório, é responsabilidade primordial do Sindicato oferecer apoio e condições mínimas de trabalho para o exercício das funções. Para isso, é crucial buscar equilíbrio financeiro para as serventias numa incessante busca pela sustentabilidade que refletirá diretamente na qualidade dos serviços prestados. Não adianta estarmos na ponta na área tecnológica se o oficial não tem condições básicas para prestar um serviço de qualidade. A área notarial e registral é um retrato da distribuição de renda no país. Uma pequena parte acumula a maior parcela da renda e ainda são protegidos pelo próprio poder público que insiste em manter esta situação, criando inclusive reserva de mercado e privilégios para uns em detrimento de todo o sistema”.
