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PROVIMENTO CONJUNTO Nº 93/2020

Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Acesse aqui. 

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG

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