O Plenário do Senado pode votar nesta semana projetos com objetivo de diminuir a burocracia no país. A pauta tem três matérias que foram elaboradas pela Comissão Mista de Desburocratização e apresentadas como sugestão no encerramento dos trabalhos legislativos do ano passado.
Cartórios
Um dos projetos autoriza a ampliação dos horários de funcionamento dos cartórios (PLS 15/2018). De acordo com a legislação (Lei dos Cartórios – Lei 8.935/1994), os horários e dias de funcionamento de cartórios obedecem a determinação do juizado competente da localidade, respeitado o mínimo de seis horas diárias de atendimento. Nos fins de semana e feriados, o atendimento funciona com o esquema de plantão. O projeto autoriza o funcionamento dos cartórios em horários e dias extras ao previamente determinado, a critério dos tabeliães, desde que haja autorização do juiz.
Outro projeto da desburocratização que poderá ser votado (PLS 17/2018) muda a Lei dos Cartórios, para obrigar os serviços notariais e de registro a intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias. Atualmente, os cartórios só podem realizar atos dentro do município de sua delegação. Pelo projeto, terão a obrigação de intermediar os serviços e entrega de documentos de cartórios de outras regiões.
Fonte: Agência Senado
