A desburocratização dos serviços notariais como ferramenta para desentrave econômico tem sido alvo de debate no Judiciário e no Legislativo. O primeiro-secretário do Senado Federal, senador Vicentinho Alves (PR-TO), afirma que o Congresso Nacional está se empenhando na análise e formulação de leis que eliminem os excessos burocráticos nos serviços notariais que criam entraves econômicos no país e burocratização na vida dos cidadãos.
“Em nosso papel de legisladores, estamos alertas para aprovar matérias que simplifiquem as relações cidadão e estado”, afirmou. Vicentinho. O senador participou nesta terça-feira (28/6) do VII Fórum de Integração Jurídica, na sede do Programa Interlegis, em Brasília.
O diretor-executivo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Helder Rebouças, que também é membro permanente da Comissão de Juristas da Desburocratização do Senado Federal, afirmou que o Senado, por meio do ILB, atua no sentido de colaborar com iniciativas de qualquer natureza que impactem de forma a tornar mais eficientes e simples a vida dos munícipes.
Alguns itens previstos no Projeto de Lei da Desburocratização preveem a utilização de mecanismos de análise de impactos legislativos; a transparência administrativa; e a arbitragem quanto à proposição de regras que aumentem entraves burocráticos.
Validade internacional
Também no Fórum, o integrante do Conselho Nacional de Justiça juiz Fabrício Bittencourt explicou como funciona a Apostila da Convenção da Haia, aprovada recentemente pelo Plenário do CNJ. Segundo o juiz, para um cidadão brasileiro legalizar algum documento a ser utilizado no exterior basta que ele vá a um cartório. O Apostilamento de Haia será feito em 10 minutos, sem custos, pois o sistema é todo do CNJ.
“Em sua cidade de origem, de onde sairá com um documento autenticado (apostila), com um QR Code, por meio do qual qualquer autoridade estrangeira terá acesso ao documento original aceito em qualquer um dos 111 países signatários da Convenção”, explicou.
Por sua vez, o conselheiro do Itamaraty, André Veras afirmou que o CNJ fez uma ótima opção ao selecionar os cartórios para fazer a legalização de documentos por meio da Apostila de Haia. “O CNJ fez a melhor escolha ao aderir os cartórios para fazer o apostilamento. Com a participação dos cartórios haverá um grande passo na desburocratização.”
Apostila da Convenção da Haia é como ficou conhecido um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH). O objetivo é atingir um bom nível de diminuição da burocracia para legalização dos atos públicos estrangeiros. A convenção determina as modalidades nas quais um documento expedido ou autenticado por autoridades públicas podem ser certificados para que obtenha valor legal nos outros estados signatários.
O Fórum foi organizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).
Saiba mais:
Congresso quer reduzir burocracia em serviços notariais
Fonte: Conjur
