A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro autorizou a transformação do posto de atendimento do hospital das clínicas de Teresópolis, vinculado ao serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito da Comarca, em Unidade Interligada. O ato segue provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aviso da CGJ. A medida permite que recém-nascidos da maternidade sejam registrados no próprio hospital, nos primeiros dias de vida, desde o último dia 21.
A Unidade Interligada emite certidão de nascimento já com Cadastro de Pessoa Física (CPF) da criança. Em breve, há possibilidade de o documento conter o número da identificação do registro civil (RG). Com o posto, o estado chega a 52 Unidades Interligadas em operação em hospitais. A previsão é que mais 25 novas unidades sejam instaladas nos próximos meses.
Para a Corregedoria, a instalação de unidades interligadas em maternidades evita que crianças deixem de ser registradas, além de agilizar o processo de documentação nas próprias maternidades. É mais uma ação focada na erradicação do sub-registro de nascimento, sendo certo que a ausência de registro civil ocasiona a exclusão social, restrições ao acesso à educação e à saúde, e prejuízos ao pleno exercício da cidadania. Os postos facilitam o registro, que é gratuito e um direito de todo cidadão.
Unidades interligadas – O programa foi estabelecido pelo Provimento 13 publicado pelo CNJ, em 3 de setembro de 2010, para viabilizar a emissão da certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos. O objetivo foi facilitar o acesso da população ao registro de nascimento, diminuindo o tempo entre o nascimento e o registro.
Em âmbito estadual, vigora a Lei 7.088/2015, que determina a instalação de Unidades Interligadas de registro civil de pessoas naturais nos estabelecimentos de saúde públicos e nos conveniados com o SUS, em todo o estado, que realizem, no mínimo, 100 partos ao mês.
Fonte: CGJ-RJ
