Belo Horizonte (MG) – O auditório da ALMG sediou na tarde de ontem (14/09) a primeira audiência pública descentralizada sobre a viabilidade do PL 1.775/15, que cria o chamado Registro Civil Nacional.
Os deputados federais membros da Comissão Especial que analisa o Projeto realizaram uma audiência pública em Belo Horizonte para ouvir autoridades e representantes mineiros sobre o assunto. Participaram da reunião o relator do PL, Júlio Lopes (PP-RJ); o presidente da Comissão, Rômulo Gouveia (PSD-PB); o membro da Comissão, Júlio Delgado (PSB-MG); e o autor do requerimento para a realização da audiência pública, Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Membros da Comissão Especial da PL 1775/15 realizaram audiência pública na ALMG
A ideia da Comissão é conseguir colher informações a respeito do PL em diversos estados da federação antes da elaboração do relatório final sobre o projeto. A capital Belo Horizonte recebeu a primeira audiência, no dia 24 de setembro será realizada mais uma edição no Rio de janeiro e em seguida no Distrito Federal.
Um dos deputados estaduais mineiros presentes ao debate foi Roberto Andrade (PTN), que também é registrador de imóveis e presidente da Serjus-Anoreg/MG. O deputado foi um dos primeiros a se manifestar.
“Se nós temos um sistema funcionando muito bem, no qual já se discute o registro eletrônico, por que vamos gerar mais despesas para o Estado, se só nos basta adequar as tecnologias para que este documento único seja expedido por quem é de direito e tem a delegação pública para prestar este serviço? Por que vamos inventar moda com um sistema que já está resolvido se temos vários outros problemas no país?”, declarou o deputado.
Dr. Paulo Camarão , assessor de Gestão Estratégica do TSE, e o deputado estadual de Minas Gerais, Roberto Andrade ( PTN)
Após a abertura feita pelos parlamentares, a palavra foi passada aos convidados para o debate. Quem iniciou foi o assessor de Gestão Estratégica do TSE, Paulo César Bhering Camarão.
“Este projeto nasceu para sanar a dificuldade na identificação civil unívoca dos cidadãos do país, o que vem gerando problemas na área da saúde, da educação, da segurança pública, etc. É preciso salientar que o nome Registro Civil Nacional é inadequado e foi colocado intempestivamente, outro nome será oportunamente colocado pelo poder legislativo. Outra coisa importantíssima, e estas não são palavras minhas, são palavras do nosso presidente, não se mexe com qualquer atribuição dos cartórios de registro civil das pessoas naturais. Eles continuarão com as suas competências legais e cadastrando como vêm fazendo há mais de século. A identidade civil nacional vem complementar esta atividade dos cartórios. O projeto vem não para mexer em qualquer atribuição legal ou funcional, ele não elimina qualquer documento, a ideia é criar um documento em que traga as informações biográficas, de fotografia biométrica, a assinatura digitalizada e um chip contendo todos os dados”, salientou o assessor.
Em seguida a palavra foi passada ao desembargador Cássio Salomé, que compareceu à audiência representando o presidente do TJMG e da Amagis.
“A proposta é sedutora. Ninguém discute a necessidade de um documento de identificação único. O que estranha é a intervenção da Justiça Eleitoral em uma matéria que não é dela. Pelo que estou entendendo a ideia é pegar carona no trabalho do TSE de identificação do eleitor e se propor a criação de um novo documento que se pretende substituir qualquer outro de identificação. Isto deve ser mais bem estudado, pois tem consequências e esbarra em preceitos constitucionais. Este projeto traz sim um risco muito grande aos cartórios de registro civil, embora esteja sendo afirmado que esta proposição não substitui o registro civil. Mas não é isso que a lei fala. Pois quando seu artigo 1º, no parágrafo 2º, diz que ele substitui qualquer outro documento civil, em qualquer hipótese, a certidão de registro civil vai por água abaixo”, explanou o desembargador.
Dr. Cássio Salomé, representando o presidente do TJMG e da Amagis.
A registradora civil do estado de São Paulo, Karina Boselli, chamou atenção para as inconstitucionalidades do projeto.
“Uma preocupação em melhor identificar o cidadão, nós perfeitamente entendemos. Mas o que não pode é um projeto de lei adentrar em uma esfera constitucionalmente estabelecida, que é o sistema registral em relação ao registro civil das pessoas naturais. Somos concursados para um serviço delegado, nós somos serviço público tanto quanto o TSE. A competência do TSE está na Constituição Federal e qualquer modificação de competência deste Tribunal deve se dar através de Projeto de Lei Complementar, e não de Lei Ordinária, como está sendo feito”, disse Karine Boselli.
Karine Boselli citou ainda os cuidados e a diligência dos registradores na sistemática da lavratura dos registros públicos realizados nas serventias, sejam eles dentro do prazo ou tardios. A registradora falou também sobre as penalidades a que os oficiais estão sujeitos e sobre a fiscalização das corregedorias. “O que eu vos digo é que a segurança jurídica que o registro civil das pessoas naturais imprime em seus atos é de extrema relevância para o Estado e não merece, de jeito nenhum, ser delegada a terceiros”, completou ela.
Deputado federal Júlio Lopes ( PP-RJ), relator do PL.
No encerramento da audiência o relator do projeto, deputado federal Júlio Lopes, afirmou acreditar num consenso entre os membros da Comissão. “Eu sinto que nós vamos construir um consenso. Mais de 20% de tudo que é feito de subsídio no Brasil tem sido pago com erro. Só isso já justificaria uma identificação unívoca do cidadão a fim de que não façamos um pagamento a um brasileiro que não necessita em detrimento de um que precisa da atenção do Estado. Mas vemos também que os registradores dormiram no ponto ao longo dos últimos anos, porque não arguiram do estabelecimento das politicas de defesa social no Brasil a sua participação. Os cartórios deveriam ter sido mais diligentes, porque se instituíram no Brasil benefícios como Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida sem nenhuma arguição ao sistema cartorial que é delegatário do Estado. O próprio Tribunal de Contas já disse que precisamos fazer o cruzamento de todos estes sistemas para estancarmos as perdas que temos tido”, encerrou o deputado.
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Fonte: Departamento de Comunicação do Recivil
