Portaria nº 3.768/CGJ/2015 – Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica 

PORTARIA Nº 3.768/CGJ/2015

Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a Portaria-Conjunta nº 9/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 16 de abril de 2012, que institui o Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO, outrossim, que o caput do art. 28 da Portaria-Conjunta nº 9/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 2012, dispõe que “a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico será feita gradativamente no Estado de Minas Gerais, nas serventias e segundo as datas a serem definidas pela Corregedoria-Geral de Justiça”;

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 28 da Portaria-Conjunta nº 9/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 2012, determina que “antes da efetiva implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico, a Corregedoria-Geral de Justiça poderá, a seu critério, implantar Projeto Piloto, em caráter experimental, nos serviços notariais e de registro que definir”;

CONSIDERANDO, ainda, o cronograma de expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico, conforme divulgação realizada do por meio do Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 74, de 15 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2011/52478 – CAFIS,

RESOLVE:

Art. 1º Fica implantado o Selo de Fiscalização Eletrônico nos seguintes serviços notariais e de registro, com funcionamento a partir de 1º de maio de 2015:

I – localizados em comarcas de entrância especial:

a) Ofício do Registro de Distribuição de Protesto de Títulos de Belo Horizonte; 

b) Ofício do 2º Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte;

c) Ofício do 3º Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte;

d) Ofício do 4º Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte;

e) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Betim;

f) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Betim;

g) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Betim;

h) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Conselheiro Lafaiete;

i) Ofício do 1º Registro de Imóveis de Conselheiro Lafaiete;

j) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Conselheiro Lafaiete;

k) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Conselheiro Lafaiete;

l) Ofício do Registro de Imóveis de Contagem;

m) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Contagem;

n) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Divinópolis;

o) Ofício do Registro de Imóveis de Divinópolis;

p) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Divinópolis;

q) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Divinópolis;

r) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Ibirité;

s) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Ibirité;

t) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Ibirité;

u) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Ribeirão das Neves;

v) Ofício do Registro de Imóveis de Ribeirão das Neves;

w) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeirão das Neves;

x) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Ribeirão das Neves;

y) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Luzia;

z) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de São João del-Rei;

aa) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de São João del-Rei;

ab) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de São João del-Rei;

ac) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Sete Lagoas;

ad) Ofício do 2º Registro de Imóveis de Sete Lagoas;

ae) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Sete Lagoas;

af) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Sete Lagoas;

ag) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Vespasiano;

ah) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Vespasiano;

ai) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Vespasiano;

II – localizados em comarcas de segunda entrância:

a) Ofício do Registro de Imóveis de Arcos;

b) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Arcos;

c) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Arcos;

d) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Bom Despacho;

e) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Bom Despacho;

f) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Brumadinho;

g) Ofício do Registro de Imóveis de Brumadinho;

h) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Brumadinho;

i) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Brumadinho;

j) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Caeté;

k) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caeté;

l) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Caeté;

m) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Congonhas;

n) Ofício do Registro de Imóveis de Congonhas;

o) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Congonhas;

p) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Congonhas;

q) Ofício do Registro de Imóveis de Formiga;

r) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Formiga;

s) Ofício do Registro de Imóveis de Igarapé;

t) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Igarapé;

u) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Igarapé;

v) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Itabirito;

w) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Itabirito;

x) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Itabirito;

y) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Itaúna;

z) Ofício do Registro de Imóveis de Lagoa da Prata;

aa) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Lagoa da Prata;

ab) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Lagoa da Prata;

ac) Ofício do Registro de Imóveis de Lagoa Santa;

ad) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Lagoa Santa;

ae) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Lagoa Santa;

af) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Mariana;

ag) Ofício do Registro de Imóveis de Mariana;

ah) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Mariana;

ai) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Mariana;

aj) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Mateus Leme;

ak) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Mateus Leme;

al) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Matozinhos;

am) Ofício do Registro de Imóveis de Matozinhos;

an) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Matozinhos;

ao) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Matozinhos;

ap) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Nova Lima;

aq) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Nova Lima;

ar) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Nova Lima;

as) Ofício do Registro de Imóveis de Nova Serrana;

at) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Nova Serrana;

au) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Nova Serrana;

av) Ofício do Registro de Imóveis de Oliveira;

aw) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Oliveira;

ax) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Oliveira;

ay) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Ouro Preto;

az) Ofício do Registro de Imóveis de Ouro Preto;

ba) Ofício do 1º Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais de Ouro Preto;

bb) Ofício do 2º Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais de Ouro Preto;

bc) Ofício do Registro de Imóveis de Pains;

bd) Ofício do Registro de Imóveis de Pará de Minas;

be) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Pará de Minas;

bf) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Pará de Minas;

bg) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Pedro Leopoldo;

bh) Ofício do Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo;

bi) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Pedro Leopoldo;

bj) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Pedro Leopoldo;

bk) Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Pitangui;

bl) Ofício do Registro de Imóveis de Pitangui;

bm) Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Pitangui;

bn) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Pitangui;

bo) Ofício do Registro de Imóveis de Sabará;

bp) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Sabará;

III – localizados em comarcas de primeira entrância:

a) Ofício do Registro de Imóveis de Abaeté;

b) Ofício do Registro de Imóveis de Alto Rio Doce;

c) Ofício do Registro de Imóveis de Barão de Cocais;

d) Ofício do Registro de Imóveis de Belo Vale;

e) Ofício do Registro de Imóveis de Bonfim;

f) Ofício do Registro de Imóveis de Candeias;

g) Ofício do Registro de Imóveis de Carmo da Mata;

h) Ofício do Registro de Imóveis de Carmo do Cajuru;

i) Ofício do Registro de Imóveis de Carmópolis de Minas;

j) Ofício do Registro de Imóveis de Cláudio;

k) Ofício do Registro de Imóveis de Dores do Indaiá;

l) Ofício do Registro de Imóveis de Esmeraldas;

m) Ofício do Registro de Imóveis de Iguatama;

n) Ofício do Registro de Imóveis de Itaguara;

o) Ofício do Registro de Imóveis de Itapecerica;

p) Ofício do Registro de Imóveis de Jabuticatubas;

q) Ofício do Registro de Imóveis de Martinho Campos;

r) Ofício do Registro de Imóveis de Morada Nova de Minas;

s) Ofício do Registro de Imóveis de Ouro Branco;

t) Ofício do Registro de Imóveis de Paraopeba;

u) Ofício do Registro de Imóveis de Piranga;

v) Ofício do Registro de Imóveis de Pompéu;

w) Ofício do Registro de Imóveis de Santa Bárbara;

x) Ofício do Registro de Imóveis de Santo Antônio do Monte;

y) Ofício do Registro de Imóveis de Senador Firmino.

Art. 2º Fica mantida a utilização exclusiva do selo de fiscalização “físico”, para a prática de “autenticação de cópia” (código 1301- 1) e de “reconhecimento de firma” (código 1501-6), nos termos das alíneas “c” e “n” do inciso I do art. 11 da Portaria-Conjunta nº 2/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 11 de março de 2005, sendo vedada a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico nesses atos. 

Art. 3º Ficam delegados poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça – CGJ responsáveis pelos Serviços Notariais e de Registro para a supervisão dos trabalhos relativos ao Projeto do Selo de Fiscalização Eletrônico, nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, c/c o inciso XIII do artigo 18 da Resolução nº 493, de 12 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. Os Juízes Auxiliares da CGJ serão auxiliados pelos servidores da Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro – GENOT, na execução dos trabalhos relativos ao Projeto do Selo de Fiscalização Eletrônico, descritos no caput deste artigo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS
Corregedor-Geral de Justiça

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG