O bastonário dos notários apontou hoje a celeridade como a "grande vantagem" de as partilhas judiciais poderem ser tratadas nos cartórios notariais privados a partir de 18 de Julho, evitando a morosidade dos tribunais.
Em matéria de inventários (para efeitos de partilhas), o bastonário Alex Himmel referiu à agência Lusa que a lei que foi publicada em Julho de 2009 vai entrar em vigor a 18 de Julho próximo, permitindo que todos os intervenientes – particulares e advogados – «possam rapidamente resolver questões de partilhas judiciais» que estavam "encravadas" e se «arrastavam durante anos» nos tribunais.
"A partir de 18 de Julho esses processos vão poder ser tratados nos cartórios notariais. Através do notário – jurista altamente especializado na matéria – vai ser possível resolver uma questão que é simples, mas para a qual os tribunais não têm tido capacidade de resposta", referiu.
Questionado pela Lusa sobre o controlo jurisdicional das partilhas feitas pelos notários, Alex Himmel garantiu que, no final do processo, haverá sempre uma homologação pelo juiz, o que não invalida que a tramitação do processo, negociação entre as partes e mediação seja feita pelo notário.
Lembrou, a propósito, que os notários já tratam das partilhas extrajudiciais e assegurou que há toda a vantagem de as partilhas "mais complicadas" serem resolvidas pelos notários, porque são os profissionais mais experimentados no tratamento deste tipo de problemas.
A presente lei, publicada em Julho de 2009, visou incentivar o recurso à mediação enquanto meio que possibilita a resolução de litígios por acordo entre as partes, transpondo uma directiva europeia de 2008.
Relativamente ao sistema Casa Pronta – procedimento simplificado para venda e penhora de casas -, o bastonário da Ordem dos Notários, Alex Himmel, revelou que existe agora uma "ferramenta nova", fruto de "negociação" com o Ministério da Justiça, a qual introduz «uma melhoria» no serviço online de registos.
O bastonário disse que já é possível em todos os cartórios públicos de gestão privada do país o registo on-line da compra da casa, sendo esta "ferramenta muito útil", porque permite "abolir" os registos provisórios que ainda eram, em alguns casos, utilizados pelos bancos.
Neste sentido, a Ordem dos Notários irá continuar a trabalhar com o Governo com o propósito de melhorar as condições de exercício da função notarial, de forma a que cidadãos e empresas possam continuar a beneficiar de uma rede de balcões públicos, espalhados por todo o país, com recursos humanos especializados na prestação de serviços jurídicos de qualidade, referiu ainda.
Fonte: Diário Digital – Portugal
