CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL 02/2007

PORTARIA N. 17, DE 19 DE JUNHO DE 2009

Constitui Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital
n. 02/2007.

O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 11 da Lei Estadual n. 12.919, de 29 de junho de 1998;

CONSIDERANDO o que dispõe o art 5º da Resolução n. º 462, da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 28 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção na atividade notarial e de registro do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO, também, a publicação no Diário Judiciário eletrônico-DJe , de 14 de abril de 2009, da re-ratificação do Edital n.º 02/2007 do Concurso Público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no subitem 11 do item IV do Edital n. 02/2007;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica constituída a seguinte Comissão Examinadora do Concurso Público de Ingresso para Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais:

I -Desembargadora Maria Celeste Porto Teixeira – Examinadora de Conhecimentos Gerais de Direito;

II – Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues – Examinador de Conhecimentos Gerais de Direito Notarial e de Registro;

III – Desembargadora Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires – Examinadora de Língua Portuguesa;

IV – Juíza Mariza de Melo Porto – Examinadora de Conhecimentos técnicos específicos de Tabelionato de Notas;

V – Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Paulo Roberto Moreira Cançado,
representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Examinador de Conhecimentos técnicos específicos de Registro Civil de Pessoas Naturais;

VI – Hugo Leonardo Teixeira, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais – Examinador de Conhecimentos técnicos específicos de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida;

VII – Antônio Daniel de Oliveira, representante do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – SINOREG – Examinador de Conhecimentos técnicos específicos de Registro de Imóveis; e Conhecimentos técnicos específicos de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Parágrafo único – A Comissão Examinadora será presidida pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Fica designado para secretariar a Comissão Examinadora o servidor efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Giovanni Galvão Vilaça Gregório.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2009.

Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro
Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial
Desembargador Edésio Fernandes – EJEF

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico de MG – 19/06/2009.