A apresentação de novas propostas de emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, que trata da organização e divisão judiciárias, levou a novo adiamento da discussão do parecer sobre as 82 emendas apresentadas em Plenário. Em reunião realizada nesta segunda-feira (14/7/08), a Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou requerimento de autoria do deputado Adalclever Lopes (PMDB) para adiar a discussão do parecer. Nova reunião da comissão, com este objetivo, foi marcada para esta terça-feira (15), às 11 horas.
No total, foram protocoladas 29 novas propostas de emendas ao PLC 26/07. Elas só deverão ser recebidas oficialmente na reunião desta terça-feira (15), e por isso seu teor não é divulgado. Durante a reunião, o presidente da comissão e relator da proposta, deputado Elmiro Nascimento (DEM), adiantou que irá acatar pelo menos uma nova proposta de emenda: a que proíbe a extinção de comarcas de entrância especial em decorrência da aplicação dos novos critérios definidos pelo PLC 26/07. A proposta partiu do deputado Durval Ângelo (PT), com o apoio do deputado Domingos Sávio (PSDB). Eles disseram temer que as novas regras levem à extinção da entrância especial no Vale do Aço, em especial nos municípios de Timóteo e Coronel Fabriciano.
Muito concorrida, a reunião desta segunda-feira (14) contou com a presença de 19 deputados, além do presidente da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Raimundo Cândido, diversos juízes, sindicalistas e o prefeito de Coronel Fabriciano, o ex-deputado Chico Simões (PT).
O substitutivo nº 2, apresentado ao PLC 26/07 pelo deputado Elmiro Nascimento, acolhe 40 emendas apresentadas em Plenário e também a subemenda nº 1 à emenda nº 24. O relatório também recomenda a rejeição de 42 das 82 emendas de Plenário. O novo texto determina a criação de 308 cargos de juiz em várias comarcas de Minas Gerais, sendo, por exemplo, 71 novos cargos na comarca de Belo Horizonte, 13 nas comarcas de Betim e Contagem e 10 cargos nas comarcas de Uberlândia e Juiz de Fora. Também cria 20 cargos de desembargador do Tribunal de Justiça, passando o número total de 120 para 140.
O substitutivo ainda determina a criação de cinco novas comarcas: a de Carneirinho, integrada pelos municípios de Carneirinho e Limeira do Oeste; a de Fronteira, formada pelo município de Fronteira; a de Juatuba, composta pelos municípios de Juatuba e Florestal; a de Matipó, integrada pelos municípios de Matipó, Caputira e Santa Margarida; e a de Pains, formada pelos municípios de Pains, Pimenta e Córrego Fundo. O artigo 54 do substitutivo determina a transferência entre comarcas de 21 municípios.
De acordo com o substitutivo, a instalação dessas novas comarcas, varas e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais, será determinada pela Corte Superior do TJMG, por meio de resolução. Para instalação das varas é necessária estimativa justificada com distribuição média de 100 processos, e para a instalação de unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais é necessária estimativa de 160 processos para cada juiz.
Deputados defendem mudanças no substitutivo
Durante a discussão na reunião desta segunda-feira (14), o deputado Antônio Júlio (PMDB) defendeu o acatamento da emenda nº 38, de sua autoria, que obrigaria o Tribunal de Justiça a instalar vara exclusiva de execução criminal em comarca onde houver penitenciária. O relator, Elmiro Nascimento, argumentou que a Lei de Organização Judiciária já prevê isso. Antônio Júlio ressalvou, no entanto, que a lei atual não prevê que essas varas sejam exclusivas para execução criminal. “Em Formiga, a juíza me informou que já estão marcando audiência para 2010”, afirmou o peemedebista.
O deputado Durval Ângelo (PT) esclareceu, para os sindicalistas e servidores do Judiciário presentes na reunião, o motivo de rejeição de emendas que tratavam de política salarial. Todas elas foram excluídas porque o projeto deve tratar apenas de questões relativas à organização e distribuição judiciárias. A principal reivindicação dos servidores é a aprovação de uma gratificação para escrivães e oficiais de justiça, entre outras funções. “Acreditamos que o Tribunal de Justiça deve acolher a reivindicação, mesmo porque o próprio TJ já reconheceu a necessidade desses 20%”, afirmou o deputado.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) elogiou o acatamento de emenda de sua autoria que determina a criação de três Auditorias da Justiça Militar na Capital, com jurisdição sobre o interior. “Parabenizo o relator por ter rejeitado proposta do Tribunal Militar para criar essas auditorias no interior. No interior não há oficiais suficientes para o revezamento necessário e essa decisão seria, de fato, a criação de uma injustiça militar”, afirmou o deputado, que questionou decisões da Justiça Militar.
O deputado Domingos Sávio também parabenizou o relator pelo acatamento de emenda de sua autoria que cria cargos de assessores de juizes, a fim de desafogar e agilizar o trabalho das comarcas mais sobrecarregadas. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) também elogiou a criação dos novos cargos. Até esta segunda (14), no entanto, ainda não havia acordo sobre quantos serão os novos assessores. Já o deputado Délio Malheiros (PV) ressaltou, por sua vez, emenda acatada, de sua autoria, que determina a criação de ouvidoria nas comarcas com mais de cinco juizes. Também defendeu sua emenda que determina a devolução de custas processuais e emolumentos relativos a serviços judiciais não concluídos.
Presenças – Deputados Elmiro Nascimento (DEM), presidente da comissão; Ademir Lucas (PSDB), vice-presidente; deputada Ana Maria Resende (PSDB) e deputados Domingos Sávio (PSDB), Inácio Franco (PV), Delvito Alves (DEM), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Antônio Júlio (PMDB), João Leite (PSDB), Durval Ângelo (PT), Zé Maia (PSDB), Délio Malheiros (PV), Lafayette de Andrada (PSDB), Antônio Carlos Arantes (PSC), Sargento Rodrigues (PDT), Adalclever Lopes (PMDB), Padre João (PT), Eros Biondini (PHS) e Célio Moreira (PSDB).
Fonte: ALMG
