Os recursos das contas vinculadas do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser usados no pagamento parcial de um lote popular adquirido para uso residencial, segundo texto substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara 18/02 que recebeu ontem parecer favorável da Comissão de Educação (CE). Os lotes deverão estar em parcelamentos urbanos aprovados pelo poder público local. Elaborado pelo relator desse e de outros 13 projetos sobre o mesmo tema, o substitutivo do senador Eduardo Azevedo (PSDB-MG) incluiu ainda outras possibilidades de uso de recursos do FGTS. Entre elas, o pagamento de prestações do Sistema Financeiro da Habitação, a amortização de parcelas do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), limitada a 70% do valor da parcela, e a constituição de microempresa por titular de conta vinculada que esteja desempregado. A CE aprovou ainda, em decisão terminativa, três propostas. O Projeto de Lei 224/00, de autoria da Senadora Heloísa Helena (PSOL-AL), que estabelece a oferta gratuita, ou a preço de custo, de livros didáticos impressos em braile; o Projeto de Lei 297/99, do então Senador Luiz Estevão, que institui – como estipula a emenda do relator, senador Leonel Pavan (PSDB-SC) – bolsa de estudo destinada ao aperfeiçoamento profissional dos integrantes das carreiras de polícia federal, civil ou militar e dos integrantes dos corpos de bombeiros e das Forças Armadas; e o Projeto de Lei 286/06, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui o Dia Nacional de Reflexão do Cantando as Diferenças, a ser celebrado em 10 de agosto.
Fonte: Jornal do Senado
