Promulgada a Lei nº 25.126, de 30 de dezembro de 2024.
Na segunda-feira (30) o Governo de Minas promulgou a Lei nº 25.126 que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, o Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça e o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado. Para acessar o documento na íntegra,…
Governo do Estado de Minas Gerais sanciona Lei nº 25.125, de 30 de dezembro de 2024.
O Governo do Estado de Minas Gerais sanciona Lei nº 25.125, que altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro,…
Mais registrados em 2024: Nome feminino lidera preferência em Minas Gerais
Após ficar em segundo em 2023, um nome feminino foi o mais escolhido pelos pais para registrar o nome de seus filhos em Minas Gerais. Com 2666 registros, Helena desbancou Miguel, nome que liderou o ranking no último ano, e se tornou a preferência nacional…
CGJ-MG acolhe pedido do Recivil e define novo expediente para serviços registrais e notariais no dia 30 de dezembro
Em decisão emitida nesta segunda-feira (16), a Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, de acordo com o parecer dos superintendentes adjuntos dos Serviços Notariais e de Registro, os juízes Marcela de Oliveira Decat de Moura, Simone Saraiva de Abreu Abras e Wagner Sana Duarte…
ORIENTAÇÃO RELATIVA ÀS CARGAS E AO INFORME DE LIVROS À CRC NACIONAL
O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais – Recivil esclarece os oficiais sobre os prazos estipulados pela CGJ para cargas e comunicação dos livros à CRC Nacional. Os registradores deverão regularizar, imediatamente, os períodos 2005 a 2010 e 2010 a 2015. Em…
O DIREITO EXTRAJUDICIAL E A URGÊNCIA DE INCLUSÃO DA DISCIPLINA NA GRADE CURRICULAR ACADÊMICA
Ana Clara Amaral Arantes Boczar Carlos Rogério de Oliveira Londe Letícia Franco Maculan Assumpção Paulo Hermano Soares Ribeiro Thyago Ribeiro Soares 1.Introdução. 2. A tutela jurisdicional. 3. O paradigma dominante nas Instituições de Ensino Superior. 4. O sucesso da experiência de extrajudicialização. 5….
CNJ aprova resolução para alterar causas das mortes e efetuar registros de óbitos de desaparecidos na Ditadura no Brasil
Em um marco histórico para a justiça de transição no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10.12), uma resolução que determina a lavratura e a retificação dos registros de óbito de vítimas mortas e desaparecidas durante a ditadura militar (1964-1985). A…
CNJ e CNMP atualizam Norma Conjunta para simplificar o Registro Civil de Indígenas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sessão realizada nesta terça-feira (10.12), a atualização da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2012, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A medida, que trata do registro civil de nascimento de pessoas indígenas, traz mudanças…
Atualização de norma conjunta do CNJ e do CNMP simplifica registro civil de indígenas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou, na 16ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (10/12), a resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre o registro civil de nascimento da pessoa indígena. Agora, a norma prevê novo fluxo…
CNJ regulamentará emissão de certidões de óbito a mortos e desaparecidos da ditadura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá regulamentar, nesta terça-feira (10/12), a emissão de certidões de óbito de mortos e desaparecidos políticos reconhecidos pela Comissão da Verdade. A norma foi proposta pelo Ministério dos Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O ato será…