Artigo – Releitura pelo STJ da súmula 377/STF – Necessidade de prova do esforço comum para que o cônjuge sobrevivente seja meeiro
Letícia Franco Maculan Assumpção e Paulo Hermano Soares Ribeiro Introdução A súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) vige, desde 1.960, sob o signo da desconfiança doutrinária quanto à sua higidez com o sistema, pois a súmula nega o regime da separação obrigatória de bens,…
Concurso MG – Edital n° 1/2019 – EJEF comunica a todos os candidatos aprovados no certame a tramitação de PCA, ficando facultada a eventual manifestação no prazo de cinco dias
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2019 Comunicado De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Luís Dresch, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais…
Seminário apresenta versão do registro público eletrônico para tribunais nesta sexta (22/3)
A Corregedoria Nacional de Justiça realiza nesta sexta-feira (22/3) o seminário “O Sistema Eletrônico do Registro Público e sua Regulamentação”. O evento marca o início das operações do Serp-Jud, versão do sistema voltada ao Poder Judiciário. Com o Serp-Jud, os tribunais poderão acessar os cartórios…
Marido não responde por dívida feita pela esposa antes do casamento
Colegiado baseou-se no artigo 1.659, VI, que estabelece que os ganhos que cada cônjuge recebe não entra na categoria de bens compartilhados para o pagamento de dívidas. TRT da 2ª região manteve decisão que negou a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo…
Artigo – Os efeitos normativos e práticos de casamento religioso no direito brasileiro
Lourival da Silva Ramos Júnior, Anielly Belfort, Marcelo Domingos da Silva Oliveira e Priscilla Ribeiro 1 – Introdução O trabalho das serventias extrajudiciais com atribuição de casamento civil revela diversos problemas relacionados ao direito de família, em especial ao casamento e ao seu procedimento, com…
Abertura do Simpósio Internacional de Registro Civil das Pessoas Naturais, em Coimbra, destaca a importância da conexão entre Brasil e Portugal no âmbito do Registro Civil
Na manhã desta quinta-feira (21), ocorreu a abertura do Simpósio Internacional de Registro Civil das Pessoas Naturais, promovido pela Arpen-Brasil em parceria com o CENoR e o INR, contando com o apoio institucional do IBDFAM/SP. O evento visa fomentar a conexão e a troca de…
Nome civil não deve ser o único critério para consulta de antecedentes criminais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou indicação para que os órgãos de Justiça ampliem a segurança das consultas sobre antecedentes criminais, usando, além do nome civil, informações do Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento e nome da mãe. A orientação…
Servas participa de ação do Ministério Público Itinerante no Norte de Minas
Instituição vai oferecer serviços e projetos sociais à população de três municípios entre os dias 19 e 21/3 O Serviço Social Autônomo (Servas) vai oferecer seus serviços para a população dos municípios de São João do Pacuí, São João da Lagoa e Lagoa dos Patos,…
Arpen-Brasil participa da abertura do XI Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica
Evento promovido pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos acontece em Brasília nos dias 19, 20 e 21 de março A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) participou na manhã desta terça-feira (19.03) da abertura do XI Encontro Nacional de…
Artigo – Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica
Uma recente e importante alteração legislativa na área do registro civil foi a flexibilização da imutabilidade do nome. O advento da Lei nº 14.382/2022 rompeu a rigidez, permitindo a alteração extrajudicial: do nome de recém-nascidos nos primeiros 15 dias após o registro de nascimento; do…