[vc_row][vc_column][vc_column_text]O juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª vara de Curitiba, condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais a um homem trans pelo não pagamento de parcela do seguro desemprego devido a mudança no nome social. O valor fixado foi de R$…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Constitui direito da pessoa, no ato do casamento, incluir o sobrenome do cônjuge, assim como, durante o casamento, no divórcio ou na viuvez, excluir o sobrenome acrescido, voltando ao nome de solteira. Assim entendeu o juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Resolução Nº 382 de 16/03/2021 Altera a Resolução CNJ nº 81/2009. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo nº 00010162-83.2021.2.00.0000, na 326ª Sessão Ordinária, realizada…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]RECOMENDAÇÃO N. 47 DE 12 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]É com muito pesar que o Recivil comunica o falecimento do jurista, professor e escritor Zeno Veloso. Tabelião do 1o. Ofício de Notas de Belém, membro da Academia Notarial Brasileira e um dos fundadores do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Zeno Veloso…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil pode se sujeitar à necessidade de comprovação nos casos de dúvida, ainda que a procuração tenha sido outorgada em país signatário da Convenção…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil disponibiliza a segunda aula do Curso de Capacitação Online, com o tema “Resolução 155 do CNJ: Transcrições e Trasladações”. A aula está disponível para acesso gratuito na WebRecivil, no módulo “Vídeos Tutoriais”. A Resolução 155 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre traslado…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Com a pandemia da Covid-19, o Brasil atingiu o recorde de mortalidade desde o início da série “Estatísticas do Registro Civil”, criada em 2003. Ao total, 1.498.910 pessoas morreram entre março de 2020 e fevereiro de 2021, de acordo com dados dos Cartórios de Registro…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O prazo para propor ação anulatória de doação inoficiosa feita por um pai aos filhos só começa a correr para aquele que teve a condição de herdeiro reconhecida após a morte do doador a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade….

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Começou nesta segunda-feira (15/03), a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica, promovida pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Até sexta-feira, diversas exposições, debates e trocas de experiência serão realizadas entre atores envolvidos na…