[vc_row][vc_column][vc_column_text]A competência exclusiva na regulamentação, criação e extinção de cartórios judiciais e extrajudiciais, serviços registrais e notariais é do Poder Judiciário. Por isso, não cabe ao chefe do Poder Executivo estadual decidir sobre a suspensão de seus respectivos serviços. Com esse entendimento, o juiz Manuel…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil informa aos registradores civis mineiros que, conforme orientação da seguradora Mapfre, para a abertura do sinistro do seguro de vida é necessário informar à seguradora os seguintes dados: • Nome completo • Data de nascimento • CPF • Data do óbito • Causa…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Em reunião realizada no dia 21 de janeiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou o Ato Normativo 002/2021, dispondo sobre o recolhimento em atraso dos valores devidos à Comissão Gestora e revogando…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Os notários e os registradores mineiros deverão encaminhar a Certidão de Atos Gratuitos (com os respectivos documentos comprobatórios) ao Recompe até o dia doze do mês subsequente à prática dos atos, além do Requerimento de Complementação de Renda Mínima. A determinação é da Comissão Gestora,…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA CONJUNTA Nº 1.126/PR/2021 Estabelece a retomada das atividades presenciais nas comarcas que menciona e dá outras providências. O PRESIDENTE, o 1º VICE-PRESIDENTE, o 2º VICE-PRESIDENTE, o 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]A possibilidade de reconhecimento de paternidade pelo pai biológico quando já consta nome de pai no registro Por Gabriela Franco Maculan Assumpção, Isabela Franco Maculan Assumpção e Letícia Franco Maculan Assumpção* INTRODUÇÃO Há interessante questão relativa à aplicação do Provimento nº 16 e do Provimento…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]A empresa de consultoria organizacional TXAI Desenvolvimento, parceira do Recivil, realiza a “Jornada Prazo Zero”, capacitação gratuita sobre gestão e redução de prazos para cartórios. O evento online acontece nos dias 25, 27 e 29 de janeiro às 19 horas. Na programação, a especialista em…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]De acordo com dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), que representa os cartórios, 2020 foi o ano com maior mortalidade de pessoas no País. No total, 1,4 milhão de pessoas morreram no último ano, o que representou um aumento de 8,6%…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]A gestão e proteção de dados pessoais integram a legislação brasileira desde a Constituição Federal, que assegura, em seu artigo 5°, inciso X, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Ao longo da evolução da sociedade, leis como o Código de Defesa do Consumidor…