Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da separação absoluta de bens…
Portaria nº 6.617/2020 – Inspeção Técnica na Comarca de Cabo Verde para fiscalização dos serviços notariais e de registro
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA Nº 6.617/CGJ/2020 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Cabo Verde para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Compra e venda de imóvel interditado – Conhecimento dos vendedores
[vc_row][vc_column][vc_column_text]JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERDITADO – CONHECIMENTO DOS VENDEDORES – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – ART. 373, I, DO CPC – ÔNUS DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA…
Recivil lança espaço no site dedicado à publicação de artigos jurídicos
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil lança em seu site um espaço dedicado à publicação de artigos jurídicos produzidos pelos oficiais. O objetivo é ter um canal de consulta e estudo de temas relacionados ao Registro Civil e ao Tabelionato de Notas, além de incentivar o estudo, a pesquisa…
CGJ avisa sobre a implementação do novo sistema do “Módulo Receitas-Despesas” para os serviços notariais e de registro
[vc_row][vc_column][vc_column_text]AVISO Nº 74/CGJ/2020 Avisa sobre a implementação do novo sistema do “Módulo Receitas-Despesas” para os serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, a partir de 1º novembro de 2020, e presta outras informações. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,…
Nota de falecimento – João Hilário de Souza Filho – Registrador civil de Crisólita
[vc_row][vc_column][vc_column_text]É com pesar que o Recivil comunica o falecimento do registrador civil com atribuição notarial de Crisólita, João Hilário de Souza Filho, ocorrido na manhã desta quinta-feira (05/11). Neste momento de perda e dor, o Recivil transmite seus mais sinceros sentimentos aos familiares e amigos….
Recivil divulga versão 3.0.91 do Cartosoft
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil disponibiliza a nova versão do Cartosoft 3.0.91. As informações referentes a esta nova versão estão disponíveis nos Vídeos Tutoriais que se encontram no WebRecivil. Acesse aqui. [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]
Judiciário avança em ação nacional para identificação civil de pessoas presas
[vc_row][vc_column][vc_custom_heading text=”Foto: reprodução / Notícias da Lapa ” font_container=”tag:h2|font_size:11px|text_align:left” use_theme_fonts=”yes”][vc_column_text]O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu novos passos na estratégia nacional de identificação civil de pessoas privadas de liberdade com a aquisição de mais de 4,5 mil kits de identificação biométrica. Os kits começam a…
Juíza de SP permite registro de criança com o nome das duas mães
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Por considerar que as provas da filiação socioafetiva se sobressaíam à ausência de um dos requisitos necessários para a documentação, a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo garantiu o direito de registro de uma criança com o nome de suas…
Portaria nº 6.614/2020 – Inspeção Técnica na Comarca de Contagem para fiscalização dos serviços notariais e de registro
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA Nº 6.614/CGJ/2020 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Contagem para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento…