[vc_row][vc_column][vc_column_text]CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2019 De ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Marco Aurelio Ferenzini, e em cumprimento ao subitem 20.1.10…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR afastou o reconhecimento da maternidade socioafetiva, bem como as demais determinações relativas à regulamentação de visitas, de uma mulher que pleiteava a ação sob uma criança nascida durante um casamento homoafetivo com sua ex-companheira. Além disso, não…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso – ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado –, não pode haver a procedência…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Código Civil poderá estabelecer que o homem ou a mulher condenada por violência doméstica perderá o direito de receber pensão alimentícia ou os frutos da partilha de bens adquiridos durante o casamento ou união estável como consequência de ação de divórcio. É o que propõe o…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O desembargador Corrêa Junior, do TJ/MG, autorizou o prosseguimento de processo de inventário, incluída a homologação da partilha, independentemente do recolhimento do ITCD. O magistrado verificou que a exigibilidade do tributo se encontra suspensa por força de decisão em outro processo relacionado. Um homem ajuizou…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA CONJUNTA DA PRESIDÊNCIA Nº 1.047/2020 Estabelece a retomada das atividades presenciais nas comarcas que menciona e dá outras providências. O PRESIDENTE, o 1º VICE-PRESIDENTE, o 2º VICE-PRESIDENTE, o 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil divulga abaixo os candidatos aprovados na primeira fase do processo seletivo de professores para cursos e palestras. Para a segunda etapa, os aprovados devem gravar uma videoaula, de até 15 minutos, sobre qualquer matéria de Registro Civil ou Notas. O vídeo deve ser…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]“Nem todo mundo que casa entende o que isso significa. É uma doação, não é só morar junto”. A afirmação é de uma mulher recém-separada, que prefere não se identificar. Depois de um casamento frustrado, que durou apenas sete meses, ela se divorciou em plena…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]A escolha do nome do filho pode ser motivo de conflitos e divergências entre casais. Não raro, há descontentamento de um dos genitores após o registro civil quando um deles acaba ficando com a palavra final. Já chegaram ao Poder Judiciário casos de pessoas que…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]É possível a partilha de direitos possessórios de imóvel em loteamento irregular quando ausente a má-fé. Nesses casos, resolve-se em caráter particular a questão que decorre do divórcio, relegando ao segundo momento a discussão acerca da regularidade de formalização da propriedade sobre o bem imóvel….