AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – PROTEÇÃO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE – ASSEGURAR O DIREITO DE USAR DE MORADA APÓS RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL – LAÇO DE SOLIDARIEDADE COMO MATRIZ SOCIOLÓGICA E CONSTITUCIONAL – HIPÓTESE DE CONDOMÍNIO ESTABELECIDO ENTRE O…

Serviços antes prestados exclusivamente pelo Judiciário têm sido realizados pelos cartórios, uma tendência, segundo especialistas do ramo extrajudicial, notários e registradores. No entanto, visando garantir segurança jurídica aos atos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), continua…

Está disponível a versão online de março, abril e maio da revista Recivil. Veja os principais destaque da edição 114: – Matéria de capa: Casamento por videoconferência Novidade chega aos cartórios mineiros como alternativa à suspensão dos atendimentos presenciais em meio à pandemia de Covid-19. Há grande chance…

A INR Contábil está com inscrições abertas para cursos online que serão realizados no mês de julho.  Veja os temas dos cursos:  O IRPF e a Escrituração de Receitas e de Despesas com ênfase nas cautelas fiscais. A teoria da escrituração e a análise de…

A Lei de Propriedade Industrial (LPI), no inciso XV do artigo 124, proíbe o registro do nome de família como marca. E o Código Civil, que dispõe sobre os direitos de personalidade nos artigos 11 e 16, diz que o nome civil ou patronímico (sobrenome)…

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que institui o Sistema Eletrônico de Apostilamento (APOSTIL). O novo sistema é usado para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos realizados em todas as serventias extrajudiciais do país….

PROVIMENTO N.º 106, DE 17 DE JUNHO DE 2020 Veja aqui o documento em PDF Dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais…

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a pensão de uma mulher que ficou casada por 18 anos cuidando da família. Ao se separar a mulher teve uma baixa significativa no seu padrão de vida, tendo em vista que…

A Medida Provisória 983/20 cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada, que poderão ser usadas na comunicação digital entre órgãos da administração pública e entre o cidadão e o poder público. O governo federal avalia que, ao ampliar…

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.006/PR/2020 Altera a Portaria Conjunta da Presidência nº 955, de 27 de março de 2020, que "Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais no período que especifica". O PRESIDENTE DO…