O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu, a partir de provas testemunhais, o direito de uma moradora de Taquara (RS) receber a pensão por morte do companheiro desde a data do falecimento dele. Em julgamento por sessão virtual na última…

PROVIMENTO N. 107, DE 24 DE JUNHO DE 2020. Veja aqui o arquivo em PDF.  Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no…

Deputados e senadores apresentaram 76 sugestões de emendas à medida provisória (MP 983/20) que permite a assinatura eletrônica de documentos públicos com o mesmo valor legal das assinaturas tradicionais em papel. Outras mudanças ainda poderão ser apresentadas em Plenário. A MP está em vigor desde…

O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva Lei nº 8.009/90, afastando a impenhorabilidade do bem de família. A exceção prevista no artigo 3°, inciso II da norma não alcança o ex-marido que não recebeu…

Em julgamento nesta terça-feira, 23, a 3ª turma do STJ concluiu que herdeiros colaterais podem integrar ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem na condição de assistentes voluntários simples do espólio. O entendimento da turma foi fixado em julgamento contra acórdão do…

Falar de transexual no Brasil e seus direitos é especialmente difícil por sermos o país que mais mata essa parcela significativa da população. O transexual não apenas o é quando se submete a uma cirurgia para a mudança do sexo, isso porque ele é assim…

O Momento de Prosa dessa semana continua com boas histórias vivenciadas nos cartórios. Nossos convidados serão a registradora de Montes Claros, Maria de Lourdes Chaves, que está há mais de 50 anos se dedicando ao registro civil, e a escrevente substituta do cartório de Aparecida de…

O Recivil disponibiliza a nova versão do Cartosoft 3.0.87 contendo as seguintes alterações: – Atualização do novo layout do Sirc para transmissões de anotações/averbações/retificações – Inclusão dos campos faltantes exibidos pelo Sirc nos arquivos gerados nos anos 2019 e 2020 Baixe aqui a nova versão. …

RECOMENDAÇÃO Nº 46, DE 22 DE JUNHO DE 2020. Veja aqui o arquivo em PDF.  Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), no âmbito das serventias…

[vc_row][vc_column][vc_column_text] PROVIMENTO CONJUNTO Nº 93/2020 Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. Acesse aqui.  Fonte: Diário do Judiciário…