A partilha e a sobrepartilha devem ser feitas com base em um mesmo regramento. Assim, a divisão dos bens gera maior equilíbrio entre todos os herdeiros. Foi com base nesse entendimento que a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul…

Na última sexta-feira, 31, Migalhas noticiou decisão na qual foi decretado o divórcio antes mesmo da citação do marido. O caso aconteceu na 3ª vara da Família de Joinville/SC, onde a juíza de Direito Karen Francis Schubert deferiu tutela antecipada à mulher. Na decisão, a juíza explica…

O Provimento nº 42/2019, editado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, em 17 de dezembro do ano passado, entra em vigor a partir da segunda quinzena de fevereiro. A medida permite que casais com filhos menores ou incapazes realizem divórcio consensual em…

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o herdeiro de um empregado que já morreu, da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), seja citado para que se dê prosseguimento a um processo em que seu pai era…

O corregedor-geral de justiça, desembargador José Geraldo Saldanha da Fonseca, instalou hoje, às 10h, a correição ordinária geral da Comarca de Belo Horizonte, regulamentada pela  Portaria 6.320/CGJ/2020. A correição avaliará os trabalhos realizados em 2019, no âmbito judicial e extrajudicial. A audiência inaugural foi realizada…

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ganhou destaque a partir do segundo semestre de 2019, visto a liberação da modalidade de saque imediato por meio da medida provisória nº 889 e a possibilidade de adesão ao saque aniversário pelo trabalhador. Nesta última, fica…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, CONTENDO CLÁUSULA DE RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS, E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – LIVRE VONTADE DAS PARTES EM RELAÇÃO À COMPRA E VENDA – INEXISTÊNCIA DE ERRO NA NEGOCIAÇÃO – VALIDADE DO NEGÓCIO –…

“Notários não podem participar de eventos políticos como apoiadores, mas não há qualquer impedimento legal para a atuação dos cartórios, de forma excepcional, em eventos de cunho político-partidário, desde que a atuação seja limitada à  prática de  atos que lhes são próprios”. Com esse entendimento,…

Uma moradora de Jundiaí (SP) comemorou nas redes sociais que a filha trans de 9 anos conseguiu ter o RG com o nome de nascimento e o nome social. O caso ocorreu no dia 15 de janeiro, quando a família fez a retirada do documento…

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR permitiu que o curso de um processo de adoção seguisse mesmo após a morte do bebê. A relação de afeto estabelecida em apenas dois dias de convívio foi bastante para que o casal…