A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou sentença de reconhecimento de união estável em que as partes não tiveram a possibilidade de se manifestar sobre documentos juntados pelo Ministério Público em seu parecer. O MP atuou no processo como fiscal da lei,…

LEI Nº 23.479, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 (MG de 07/12/2019) Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e…

PORTARIA Nº 6.278/CGJ/2019 Atualiza, para o exercício de 2020, as tabelas que integram o Anexo da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e…

O projeto Cartórios de Registro Civil Promovendo Cidadania, idealizado pelo Recivil, foi realizado em mais três cidades mineiras durante o mês de novembro. Nos dias 12, 13 e 14, foi a vez das cidades de Frei Gaspar, Itambacuri e Ouro Verde de Minas, respectivamente. Em…

Mais uma empresa que cuida de dados sofre com um vazamento. Desta vez, mais de 750 mil formulários de certidão de nascimento nos Estados Unidos foram expostos via internet. De acordo com o site TechCrunch, os documentos foram encontrados em um banco da Amazon Web…

O Centro de Estudos em Direito e Negócios (Cedin) está com promoção no mês de dezembro. Os registradores civis mineiros e seus dependentes terão 50% de desconto na taxa de matrícula para os cursos de pós-graduação e extensão.  O prazo limite para a efetivação da matrícula…

Fonte: Colégio Registral de Minas Gerais  

Aaa Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição. O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP)….

A Faculdade Pitágoras, em Belo Horizonte, recebe de 9 a 13 de dezembro os candidatos do concurso público para outorga de delegações de notas e registros do Estado de Minas Gerais, regiso pelo Edital 1/2018. Os 154 candidatos disputam vagas nos critérios de ingresso e…

O Projeto de Lei 5667/19 permite que o homem ou a mulher divorciados retornem ao nome de solteiro, mesmo que o pedido não tenha sido feito à época da homologação do divórcio. A regra também vale para a dissolução da união estável. A proposta acrescenta…