O Conselho Nacional da Justiça publicou, no dia 03 de julho do corrente ano, o Provimento nº 82, a fim de regulamentar questões relativas à alteração de nome no Registro Civil das Pessoas Naturais. A norma trata de algumas hipóteses já familiares ao registrador civil,…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros – filhos comuns e filhos exclusivos do autor da herança –, deve…

"Quando pensam em casamento infantil, as pessoas acreditam que a situação está bastante distante de nós e não está", revela Viviana Santiago, gerente de gênero e incidência política da organização não-governamental Plan International, que apresentou, na manhã desta terça-feira (30), no Centro de Cultura da…

  O envio de documentos relativos a atos que devem ser cumpridos por outras serventias pode ser feito eletronicamente através do e-Protocolo, disponível na CRC Nacional. O módulo permite ao cidadão protocolar um mandado judicial para averbação ou anotação de assento de registro civil em…

  O Recivil criou a Comissão de Aperfeiçoamento do Cartosoft destinada a estudar melhorias para o sistema de gestão cartorária desenvolvido pelo Sindicato. A Comissão, que realizou sua primeira reunião nesta terça-feira (23/07), é formada pelo presidente do Recivil, Genilson Gomes, pelos diretores Wellington de…

Foi sancionada nesta quarta-feira (31) a Lei 13.862, de 2019, que torna válida como documento civil em todo o país as carteiras de identidade funcionais de senadores, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores. A medida teve origem no PLS 56/2015, de autoria do senador…

Começou nesta terça-feira (31/7) o prazo de inscrição de novos artigos para a revista eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (Revista CNJ). O tema da 3ª edição da publicação é “Poder Judiciário: eficiência, transparência e responsabilidade”. O período para envio dos textos vai até o…

Para conhecimento de todos os seus filiados e interessados e reforçando seu compromisso de trabalhar com austeridade, transparência e renovação, a Diretoria do Recivil publica o Ato Normativo nº 03-19. Ato Administrativo nº 03-19 – Determina a rescisão e renegociação de contratos.   Veja aqui…

AVISO Nº 47/CGJ/2019* Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, atualizada até 30 de junho de 2019, com indicação daqueles que se encontram aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso…