Participantes de audiência pública sobre a proposta que regulamenta a certificação digital ressaltaram a necessidade de uma legislação moderna e que dê segurança jurídica para quem a utiliza. A regulamentação está prevista no Projeto de Lei 7316/02, do Poder Executivo,  que foi discutido nesta terça-feira…

EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – RECIVIL, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical com base territorial em todo o Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 38.731.253/0001-08 e…

NOTA DE ESCLARECIMENTO O RECIVIL tem recebido diversos e-mail´s e telefonemas de oficiais interinos cobrando um posicionamento do Sindicato a respeito das anexações determinadas recentemente pelo Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais  em cumprimento de ato do Conselho Nacional de Justiça que…

O Recivil está atualizando o cadastro dos Registradores Civis das Pessoas Naturais, e dos que também possuem anexo de Notas, junto ao Recompe-MG. Por isso, pedimos a colaboração de todos para que preencham o cadastro disponível aqui.  É bem rápido. Leva menos de 1 min….

PORTARIA Nº 6.126/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Formiga, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2019 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Edison Feital Leite, Presidente da Comissão Examinadora do concurso em epígrafe, e conforme dispõe o subitem 13.1…

Considerando que a natureza jurídica dos emolumentos é de taxa e, portanto, qualquer isenção interpreta-se restritivamente, nos termos do art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional; Considerando que o Provimento nº 63 do CNJ dispõe sobre a averbação gratuita do número de inscrição do…

Para conhecimento de todos os seus filiados e interessados e reforçando seu compromisso de trabalhar com austeridade, transparência e renovação, a Diretoria do Recivil publica o Ato Normativo nº 04-19. Ato Administrativo nº 04-19 – Determina a alteração do plano de saúde com a Unimed…

O Projeto de Lei 3610/19 revoga trecho do Código Civil que permite às mulheres casadas pedir dispensa de tutela — medida judicial que coloca criança ou adolescente em família substituta e incumbe ao tutor a representação legal do menor. A proposta está em tramitação na…

O Tribunal Superior da Carolina do Sul aboliu, na semana passada, o reconhecimento da união estável, chamada nos Estados Unidos de common-law marriage. Desde então, só são legalmente reconhecidas no estado uniões de papel passado — ou seja, com certificado de casamento. Com a pena…