Um novo regulamento do Ministério da Justiça da Arábia Saudita, válido a partir do domingo (6), torna obrigatório que as mulheres sejam notificadas por mensagem de texto quando uma corte emitir um decreto de divórcio, afirmou a advogada Nisreen al-Ghamdi, Atualmente, alguns homens registram o…

Rio – Gonzo Silva Torres tem 5 anos. De manhã, tarde e noite, gosta de sair para passear com sua "mãe", a fotógrafa Christina Silva Torres, 39. Ele tem nome e sobrenome registrados em cartório como qualquer criança. Porém, trata-se de um representante da espécie…

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira (7/1), recomendação sobre a atuação de juízes em conselhos, comitês ou comissões estranhas ao Poder Judiciário.   De acordo com o documento, todos os magistrados brasileiros, exceto os ministros do STF, por não estarem…

Tabelas foram republicadas com algumas correções.

Pode ser analisado em 2019 pelo Plenário do Senado o projeto que proíbe definitivamente o casamento de menores de 16 anos. O PLC 56/2018, já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tem pedido de urgência e está pronto para a análise do…

Quando uma pessoa se mostra incapaz de medir as consequências de suas ações e administrar seus bens seja por doença ou vício, os membros da família podem solicitar uma interdição judicial. Se concedida por um juiz de Vara de Família, a medida delega a outra…

Excluir a irmã de um militar do direito de receber pensão por morte apenas porque ela possui pai diferente viola o princípio da igualdade. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reformar sentença que havia negado pedido…

A Câmara analisa o Projeto de Lei PL 10176/18, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que pretende ampliar a transparência e a fiscalização sobre recursos públicos administrados por cartórios. O texto inclui dispositivo na Lei dos Cartórios (Lei 8.395/94).   Conforme a proposta, os recursos destinados…

A Medida Provisória (MP) 869/18, em análise no Congresso Nacional, cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma foi a última editada pelo governo do ex-presidente Michel Temer.   A criação da autoridade estava prevista na Lei de Proteção de Dados Pessoais…

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu o pedido de um casal e determinou a alteração de regime de bens (da separação obrigatória para a separação convencional), com efeito retroativo, isto é, desde a celebração do matrimônio. Para o colegiado, a mudança não…