Há 30 anos o Congresso Nacional aprovava a Constituição cidadã, que tem como fundamento basilar a dignidade da pessoa humana, igualdade de direitos e deveres do homem e da mulher e a afetividade. Com a Constituição Federal tivemos marcos importantes no avanço do Direito de…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10605/18, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que pretende criminalizar o porte de documento falso. O texto acrescenta dispositivo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente trata apenas do uso de documento falso.   Segundo o autor da proposta,…

Você quer organizar seus bens para que seus filhos tenham o menor trabalho possível com o inventário após sua morte. A doação em vida é a melhor ferramenta do planejamento sucessório? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista…

Se você fizer uma doação em vida e um de seus herdeiros não concordar com ela, mesmo sendo legal, ele pode reclamar na Justiça? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista em direito sucessório.     Fonte: Exame…

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto apresentado por Rose de Freitas (Pode-ES) que regula a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável de casais (PLS 542/2018).   A senadora explica que a proposta…

O TJDFT, por meio do Cebraspe – CESPE/UnB, promove concurso público de provas e títulos para preenchimento de 4 vagas de outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Distrito Federal, conforme edital de abertura, publicado no dia 27/12. As inscrições podem…

A Escola Nacionalde Notários e Registradores – ENNOR criou Grupos de pesquisa e produção científica, coordenados por experientes e capacitados professores, como intuito de produzir doutrina notarial e registral de alta qualidadecientífica, com vistas à publicação em coleção com o selo ENNOR.   Os participantes…

Em reunião realizada no dia 21 de dezembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou as seguintes resoluções deliberativas: RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 036/2018: Dispõe sobre a compensação da gratuidade de atos praticados pelo…

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL N° 01/2011 De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, Segunda Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais…

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/15, que entrou em vigor em 2/1/2016, modificou dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil. Seus artigos 114 e 123, inciso II, revogaram os incisos do artigo 3º do CC e alteraram seu caput,…