O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 224 da Lei nº…

“Embora a legislação faculte ao interessado a alteração voluntária de elementos componentes do nome, desde que sem prejuízo, no prazo de um ano, a partir da maioridade, há, igualmente, previsão de flexibilização do princípio da imutabilidade em casos especiais, como o presente”. Com essa interpretação,…

O Complexo de Saúde São João de Deus (CSSJD), em Divinópolis, inaugurou nesta quarta-feira (28) a própria Unidade Interligada de Registro Civil.   Assista aqui.    O local, resultado de uma parceria com Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas de…

Santiago, Chile – O presidente chileno, Sebastián Piñera, promulgou nesta quarta-feira (28/11) a Lei de Identidade de Gênero, que permite que as pessoas mudem de sexo em sua documentação a partir dos 14 anos, medida há muito esperada pelos movimentos LGBTI. Após cinco anos de…

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2018 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e, em cumprimento ao…

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto que torna gratuita para os idosos a emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados (PL 10538/18).   A proposta, do deputado Beto Rosado (PP-RN),…

O extrato online do Recompe-MG está temporariamente indisponível. O sistema está passando por atualização para ser novamente disponibilizado com melhorias e novos dados de acesso. Por esse motivo, os registradores e notários, que quiserem acessar os dados do extrato, deverão solicitar o envio através do…

Se você precisa consultar documentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mas não sabe como, conheça a Biblioteca Digital. Ela é um espaço criado pela Escola Judicial Edésio Fernandes (Ejef) – em parceria com a Coordenação de Documentação e Biblioteca (Cobib) e a…

O documento reunirá todos os dados biográficos numa base de dados, que poderá ser acessada por um QR Code que estará presente na carteira.

Com modelo de certidão de nascimento criado pelo CNJ, cartórios reconhecem padrastos e madrastas, por exemplo, como pai e mãe sem que se recorra à justiça.   Assista aqui.      Fonte: Bom Dia Brasil