A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira…

O auxiliar do cartório de Registro Civil de São Mateus, Guilherme Santos Silva, impediu que um usuário caísse num golpe de R$ 20 mil reais, numa falsa compra de um veículo inexistente que seria realizada na última segunda-feira (08).   Na ocasião, ele foi o…

Edição nº 106 inaugura projeto com design mais moderno, novas fontes e cores.

Ministério dos Direitos Humanos (MDH), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) formalizaram parceria nesta terça-feira (09), com o intuito de garantir a implementação dos direitos humanos no Brasil, principalmente os que se referem aos processos de execução…

Um controverso referendo na Romênia terminou no domingo (7) com mais de 90% de apoio à proibição do casamento gay no país, mas foi invalidado nesta segunda-feira (8) devido ao índice de abstenção recorde.   Somente cerca de 20% de eleitores votaram na consulta. Para…

Foi sancionada nesta terça-feira (9) a Lei 13.726/18, que acaba com a exigência de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para…

Simplifica formalidades ou exigências , cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Inteligência na identificação de documentos autenticidade e itens de segurança foram debatidos no evento.

A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento.   O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o caso de um homem que ajuizou…

Quando surgiu, a licença-paternidade (que sequer ainda se chamava “licença-paternidade”) tinha duração de um único dia – pela redação do artigo 473, inciso III, da CLT, por ocasião do nascimento do lho, o pai poderia deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por…