A prova verbal é admitida pelo sistema Judiciário desde que acompanhada de uma comprovação mínima. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de desconstituição de penhora feito por um terceiro que se diz proprietário de um imóvel…

Resposta: Não, pois é possível renunciar a uma herança, afirma o advogado especializado em Direito de Família Antônio Ivo Aidar, do escritório BRTA.   "O herdeiro que não quer uma herança deve renunciar expressamente, ou seja, por escrito, seja no cartório ou no processo do…

  A OAB-MG Subseção Ribeirão das Neves promove nos dias 28 e 29 de agosto, das 19h às 22h, o “I Simpósio Notarial em Ribeirão das Neves”. O evento terá como palestrantes a professora e advogada especializada em Direito Notarial e Registral, Daniela Bolivar, que…

Nota está amparada no Parecer nº 2477/2018 dos juízes auxiliares da CGJ-MG.

Os cidadãos brasileiros poderão ter uma carteira de identidade com um dispositivo eletrônico que contenha dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dos programas…

Para celebrar seus 18 anos, Carlos, brasileiro adotado aos 7 anos por um casal espanhol, fez um pedido especial aos pais: queria visitar seu País de origem e conhecer mais sobre a sua história. Fez questão de visitar a equipe da Comissão Estadual Judiciária de…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA – LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) – PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN – INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO – RELATÓRIO MÉDICO, ESTUDOS SOCIAIS E LAUDO PERICIAL…

O Recivil voltou a receber pedidos de papel de segurança para emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito, conforme a Portaria Interministerial nº 1537. Os registradores que antes faziam o pedido diretamente pela JS Gráfica (ou outra gráfica de sua preferência) agora podem solicitar ao Recivil. …

Um estudo inédito realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), associação que congrega os cartórios de notas paulistas, revelou que no primeiro semestre de 2018, os tabelionatos brasileiros lavraram 450.210 escrituras públicas envolvendo transações imobiliárias. De acordo com a pesquisa, juntos,…

“A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, meio apto à sua desconstituição, sendo esta…