Se a Constituição veda aos pais discriminação entre filhos havidos ou não no casamento, essa proteção também se estende aos avós em relação aos netos.   Com esse entendimento, o juiz Milton Biagioni Furquim, de Guaxupé (MG), determinou que duas netas sejam incluídas na partilha…

Nesta segunda-feira (30.07), a advogada do Recivil, Izabella Maria de Rezende Oliveira, esteve representando o Sindicato no sorteio público para desempate dos serviços notariais e de registro vagos que possuem a mesma data de vacância e criação, conforme Aviso nº 44/CGJ/2018. O sorteio realizado no…

AVISO Nº 45/CGJ/2018 Avisa sobre o resultado do sorteio público para desempate dos serviços notarias e de registro com mesma data de vacância e de criação a serem ofertados em concurso público.   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que…

PORTARIA Nº 5.616/CGJ/2018 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Nova Ponte, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…

PORTARIA Nº 5.615/CGJ/2018 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Sacramento, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…

O Projeto de Lei 9438/17, em análise na Câmara dos Deputados, cria um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartórios, no mesmo molde já existente para outras categorias, como a de jornalistas. A proposta foi apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE)….

Proposta em análise na Câmara dos Deputados autoriza pessoas viúvas a retomarem o nome de solteiro. Atualmente, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) permite a mudança nos casos de divórcio ou para evitar constante identificação social pelo nome de casado.   Ao justificar a…

Retomo hoje o tema da sucessão na União Estável e os limites das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721, que declararam a inconstitucionalidade da diferenciação das regras de concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro (CC, artigo 1.790)…

Morador de Salvador não foi registrado pelos pais na infância e ficou impedido de ter acesso a direitos básicos. Agora, com documentos em mãos, tenta ‘recuperar tempo perdido’.

As pessoas transgêneros passaram a ter a opção de troca de nome e gênero desde junho deste ano. Os procedimentos para a mudança foram definidos em regulamentação feita pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecendo que os interessados podem solicitar as alterações nos…